JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIDO RECONHECE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. DÉBITO NÃO QUITADO. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801032-28.2022.8.18.0141 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801032-28.2022.8.18.0141

RECORRENTE: RONALDO CARVALHO DA SILVA, EDUARDA CUTRIM GOMES, ILANA PRISCILA

 

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA ROCHA, RICARDO BRITO ARAGAO LINHARES, MARCONI DOS SANTOS FONSECA, JOSE DE RIBAMAR NUNES SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIDO RECONHECE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. DÉBITO NÃO QUITADO. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora alega que realizou serviços como pedreiro e pintor para os requeridos em 2021. Conta, todavia, que não houve o adimplemento integral da obrigação, restando pendente de quitação R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais), razão pela qual requer a condenação da parte ré ao pagamento de referida quantia.

 Sobreveio sentença, ID 10979142, que julgou PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais), acrescida de correção monetária e juros legais contados da data da citação. Determinou a exclusão de YLANA PRISCILA BARROSO COSTA por ilegitimidade da parte.

O recorrente, em suas razões, ID 10979157, alega em síntese: a inexistência de fato extintivo do direito do autor; inexistência de comprovação do suposto serviço contratado a mais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso a fim de reformar da Sentença para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em petição inicial.

Contrarrazões apresentadas, ID 10979164.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, percebo que a parte requerida/recorrente, não nega a existência do contrato, se limitando tão somente a afirmar que o mesmo foi quitado, de modo que não haveria débitos a serem pagos, razão pela qual atraiu para si o ônus probatório.

Entretanto, o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentado provas que demonstrassem fato extintivo do direito do autor.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.