HABEAS CORPUS 0750199-70.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0700050-18.2017.8.18.0032 

ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ 

PACIENTE(S): WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DA 5ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 

1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente; 

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual; 

3. Objeto prejudicado. Extinção do pedido sem resolução de mérito. 

DECISÃO 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como paciente WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA, declinando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 5ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI, responsável pelas Execuções Penais. 

Dos autos depreende-se que o paciente cumpre pena privativa de liberdade em Picos-PI. A impetração aduz que o paciente responde ao processo de execução nº 0700050-18.2017.8.18.0032 que é composto por condenações em cinco processos criminais diversos, e que: 

“A Defensoria Pública requereu em 30/04/2023 a unificação/somatório das penas (mov. 54). 

Contudo, após mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses conclusão do processo e há mais 8 (oito) meses da apresentação da petição, não há qualquer manifestação judicial.” 

Argumenta ainda que nos autos de nº 0000662-07.2011.8.18.0032 deve ser reconhecida a prescrição retroativa. 

Alega portanto excesso prazal na condução do processo de execução, “tendo em vista que o processo encontra-se concluso para decisão há mais de 2 (dois) anos, bem como os cálculos desatualizados, de forma que não é possível saber as previsões de alcance dos benefícios do assistido”. 

Juntou documentos. 

Informações prestadas em antecipação no ID 15725863. 

Liminar denegada em ID 15827942. 

Presente parecer ministerial em 16103612. 

É o que basta relatar para o momento. 

Segundo consta do parecer opinativo do Parquet: 

“(…) as penas dos processos nº 0002292-64.2022.8.18.0032, 0001172-73.2018.8.18.0032, 0000459-30.2020.8.18.0032 e 0002890-81.2023.8.18.0032 já foram unificadas, restando fixado o regime fechado, tendo em vista que as penas somadas ficaram em 22 anos, 06 meses e 10 (dez) dias de reclusão. 

Ora, com o acatamento do pleito buscado pelo Paciente pelo juízo a quo, imperioso se faz destacar a flagrante ausência de interesse na modalidade utilidade do presente writ. Vejamos: 

Por interesse-utilidade entende-se que o resultado do processo poderá proporcionar uma situação mais vantajosa ao indivíduo do que a que ele se encontra antes do ajuizamento da demanda. 

Dessa forma, depreende-se que, no caso vertente, o resultado pretendido pelo Impetrante já foi alcançado quando da prolação da decisão de unificação das penas pela apontada Autoridade Coatora, o que fez cessar com o suposto constrangimento ilegal alegado, não havendo mais interesse utilidade do mesmo em prosseguir com o feito.” 

Logo, na hipótese dos autos, resta prejudicado o presente mandamus posto que o pedido pretendido neste já foi suprido, não restando objeto a ser apreciado nesta seara. 

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte: 

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 

Assim, provido o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se prejudicado por perda de objeto. 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto e, consequentemente, do interesse processual, condição da ação, nos termos do art. 659 do CPP. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 26.03.24 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora