poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0821686-05.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO SA
REPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais em virtude de imposição de contratação de seguro sem autorização do consumidor cc restituição em dobro (Proc. nº 0821686-05.2023.8.18.0140), ajuizado em face do BANCO BRADESCO S.A.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos de, constata-se que anteriormente houve interposição do Agravo de Instrumento (AI nº 0755420-68.2023.8.18.0000), distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, na 3ª Câmara Especializada Cível

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, na 3ª Câmara Especializada Cível.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator