PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC. 2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes. 3. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754877-65.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 26/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754877-65.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU

AGRAVADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC.

2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes.

3. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754877-65.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU 

AGRAVADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo município de Pavussu, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática no Mandado de Segurança nº 0761313-74.2022.8.18.0000 que indeferiu a liminar ali reclamada. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em suma, que a necessidade do deferimento da medida liminar reclamada é incontroversa, de uma vez que o relator do processo no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o Conselheiro Jackson Nobre Veras, designou a inclusão do processo em pauta de julgamento.

Diz, mais, que elaborou e entregou a documentação requisitada, pleiteando a sua habilitação, atendendo às diretrizes elencadas na Lei nº 5.813/2008, também constantes do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022.

Explica que ao prestar inúmeras atividades visando a proteção ambiental, formalizando todo o desempenho no processo nº A.A.130.1.002910/22, entregue tempestivamente na Secretaria do Meio Ambiente deste Estado, foi surpreendido com a sua classificação no Selo “B”. Acrescenta que após várias diligências realizadas junto aos gestores municipais, visando que a documentação fosse analisada de maneira correta, apesar de ter cumprido com o que determina a Lei nº 5.813/2008 e o mencionado edital. Pede, ao final, pelo provimento do recurso.

O agravado, respondendo, refuta os argumentos trazidos pelo agravante aduzindo, em suma, que restou comprovado os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar reclamada, qual sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Pede, enfim, pelo não provimento do agravo interno.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

Senhores julgadores, o indeferimento da medida liminar reclamada se dera, exclusivamente, porque não foi vislumbrado o fumus boni juris.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(…)

É certo que até se pode antever a presença do periculum in mora, de uma vez que a não concessão ao impetrante do selo de certificação pelo qual propugna talvez o deixe mesmo na iminência de sofrer os danos que receia. O mesmo, contudo, não ocorre, em relação ao fumus boni iuris.

Realmente, ainda que a partir de um exame meramente superficial, aliás, o único possível neste instante da lide, o fatos narrados na inicial, assim como as provas destinadas a respaldá-los, não têm o condão de autorizar a concessão da medida initio litis reclamada.

Leve-se ainda em consideração que o deferimento da liminar, antes de se conhecer das razões do impetrado, pode ser temerária. De fato, na melhor das hipóteses, poderá implicar na indevida intervenção do Judiciário em atribuições inerentes à Administração Pública, in casu, pela avaliação de critérios editaliciamente estabelecidos, para todos os municípios piauienses.

(...)”

Evidente, portanto, que não foram impugnados, especificadamente, os fundamentos da decisão contra a qual os agravantes se insurgem agora. Portanto, resta contrariado o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo-se, por via de consequência, a aplicação do disposto no art. 932, inc. III, do mesmo Códex, sem a necessidade, diga-se de passagem, de se adotar a providência prevista no seu § único.

Realmente, em não se cuidando na espécie de vício sanável, não há razão para se cogitar da incidência do mencionado parágrafo. Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO.

1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso.

2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do Código de Processo Civil), porquanto tal disposição é restrita aos casos em que há possibilidade de fazê-lo ou de complementar a documentação exigível, hipótese diversa da presente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70069424687, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 10/05/2016).

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de prazo para sanar vícios, previstos no artigo 932, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil de 2015, apenas se justifica quando o Relator verificar que existem vícios passíveis de serem sanados, sendo manifestamente contrário ao princípio da celeridade processual, além de medida inócua, abrir prazo para sanar equívocos insanáveis, como é o caso da intempestividade. Os embargos declaratórios, entre outros efeitos, interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15, todavia, este efeito, qual seja, interrupção do prazo, não se verifica quando os embargos de declaração forem interpostos fora do prazo legal, de modo que se os mencionados embargos forem intempestivos, o prazo para a interposição de outros recursos não será considerado interrompido. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0003.13.000570-9/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/0019, publicação da súmula em 14/05/2019)

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto, preliminarmente, para que seja denegado conhecimento a este recurso, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

 

Teresina, 30/04/2024