EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação, ajuizada na data de 08 de novembro de 2017, seguiu tramitação regular até a data de 06 de abril de 2022, quando o magistrado a quo, defendendo a aplicação retroativa das inovações legislativas produzidas pela Lei n. 14.230/21, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. No ponto que atine ao presente recurso, o STF, no julgamento do tema 1199, firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. 3. Portanto, haja vista que inexistia prescrição intercorrente a ser declarada pelo juízo singular, uma vez que o regime prescricional não se aplica retroativamente, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem à origem para seu processamento regular. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800158-61.2017.8.18.0030 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800158-61.2017.8.18.0030

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA DE FREITAS TAPETY

Advogado(s): KALINY DE CARVALHO CAVALCANTI

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação, ajuizada na data de 08 de novembro de 2017, seguiu tramitação regular até a data de 06 de abril de 2022, quando o magistrado a quo, defendendo a aplicação retroativa das inovações legislativas produzidas pela Lei n. 14.230/21, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. No ponto que atine ao presente recurso, o STF, no julgamento do tema 1199, firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. 3. Portanto, haja vista que inexistia prescrição intercorrente a ser declarada pelo juízo singular, uma vez que o regime prescricional não se aplica retroativamente, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem à origem para seu processamento regular. 4. Recurso conhecido e provido. 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1° VARA DA COMARCA DE OEIRAS, nos autos da AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo apelante contra AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA DE FREITAS TAPETY, ora apelada. 

Em Sentença (id. 7928418), o magistrado a quo defendeu a aplicação retroativa das inovações legislativas produzidas pela Lei n. 14.230/21, ocasião em que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso (id. 7928422), aduzindo, em síntese: da inaplicabilidade da prescrição intercorrente, da ausência de inércia da parte autora, da inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado na sentença. Ao final, pleiteia que seja reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade das normas que instituíram a prescrição intercorrente no âmbito da Lei nº 8.429/92, por meio de alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 (art. 23, §§ 4º, incisos II a V, 5º e 8º, da Lei nº 8.429/92), e, consequentemente, o não reconhecimento da prescrição. 

Subsidiariamente, caso entenda constitucional a novel legislação no tocante ao instituto da prescrição intercorrente, requer seja dado PROVIMENTO à Apelação, procedendo-se a contagem do prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição intercorrente do presente processo, a partir de 25 de outubro de 2021, data de publicação da Lei nº 14.230/21, e consequentemente, julgando-se pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente ao presente caso, reformando o decisum para o processamento do feito na origem em seus ulteriores termos.

A parte apelada, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, quedou-se inerte. 

A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (id. 8025030). 

É o Relatório. 

Inclua-se em pauta virtual de julgamento. 

 

VOTO 

 O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO, pois, a apelação cível. 

 

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

 

Na origem, trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em razão da irregularidade de contas, constatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), de gestão relativas ao exercício de 2012, do Poder Executivo do Município de Oeiras/PI, de responsabilidade da Sra. AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA DE FREITAS TAPETY, ora parte apelada. 

A ação, ajuizada na data de 08 de novembro de 2017, seguiu tramitação regular até a data de 06 de abril de 2022, quando o magistrado a quo, defendendo a aplicação retroativa das inovações legislativas produzidas pela Lei n. 14.230/21, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Contudo, acerca da discussão levantada, verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 1199, fixou a seguinte tese:

 

"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (Grifo nosso). 

 

Por conseguinte, no ponto que atine ao presente recurso, o STF firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. 

Colaciono, oportunamente, trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais:

 

"A inércia nunca poderá ser caracterizada por uma lei futura que, diminuindo os prazos prescricionais, passe a exigir o impossível, ou seja, que, retroativamente o poder público - que foi diligente e atuou dentro dos prazos à época existentes - cumpra algo até então inexistente.”

 

Para corroborar:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS REGRAS INTRODUZIDAS NA LEI N. 8.429/1992 PELA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, ASSIM, PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. É incabível a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista no art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa – LIA), dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, mesmo à luz do direito administrativo sancionador, pois sua aplicabilidade imediata não pode atingir atos processuais perfectibilizados, considerando que a norma tem conteúdo misto (processual e material). 02. Ressalte-se que, em 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu ( ARE 843989 RG / PR – PARANÁ – Rel. Min. Alexandre de Moraes) que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA – Lei n. 8.429/1992, com alterações pela Lei n. 14.230/2021) não se aplica a casos referentes a atos culposos nos quais a) houve condenações definitivas e b) estejam em fase de execução das penas, além de que c) o novo regime prescricional não é retroativo, e os prazos passam a contar a partir da publicação (26/10/2021) da Lei responsável pelas alterações no texto original. 03. Considerando que inexistia prescrição intercorrente a ser declarada pelo magistrado singular, uma vez que o regime prescricional não se aplica retroativamente, tendo havido a publicação das alterações à LIA somente em 26/10/2021, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem à origem para processamento regular. 04. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0006454-13.2017.8.06.0113, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00064541320178060113 Jucás, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022)

 

Portanto, haja vista que inexistia prescrição intercorrente a ser declarada pelo juízo singular, uma vez que o regime prescricional não se aplica retroativamente, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem à origem para seu processamento regular. 

 

 

3 - DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 

É como voto. 

  DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 12 a 19 de abril de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO