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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0815669-89.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Estaduais, Acessão, Ambiental]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. O manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI, já qualificado, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA, movida por SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP em desfavor do município apelante.

Em suas razões (Id nº 13319447), o apelante alega que o presente recurso foi interposto visando a reforma da decisão que julgou procedente os pedidos iniciais, para CONDENAR o Município de PIRIPIRI-PI ao pagamento, em favor do requerente, dos valores relativos ao a obrigação estabelecida no contrato nº 655/2017, repassando 10%(dez por cento) do ICMS Ecológico que vem sendo recebido ao longo dos anos de 2018 e 2019, acrescidos dos juros e correções necessárias, que serão apuradas em liquidação.

Ressalta, em síntese: a) a inexistência de descumprimento ou omissão do município; b) o cumprimento da obrigação de fazer por parte do município recorrente – inépcia da inicial – da ausência da causa de pedir; c) a incumbência da prova – alegar não é o mesmo que provar; d) necessidade de razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais.

Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, de sorte a que seja reformada r. Sentença, para que se extinga o processo sem resolução de mérito, levando em consideração o cumprimento de todas as recomendações. Alternativamente, requereu a reforma do referido decisum, julgando-se improcedentes todos os pedidos do autor.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior por ausência de interesse público a justificar sua intervenção, deixou de opinar.

É o relatório.

Decido.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença."

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

Da análise das razões recursais pode-se extrair que a recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da sentença. A minuta recursal se resume a trazer os mesmos argumentos expostos em sede de contestação.

Conclui-se, pois, que as razões da apelação não combateram - ainda que de forma sucinta - os fundamentos que foram utilizados na decisão apelada, o fazendo apenas de forma afastada dos termos consignados na sentença.

Diante do contexto apresentado, acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada de ofício, para NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à origem, para os fins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator