EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Magistrado a quo aplicou ao caso o prazo prescricional previsto no art. 27, CDC, para extinguir o processo, com resolução de mérito. II - Referida conclusão considerou como marco inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a data em que foi realizado o primeiro desconto (12/2016). III – Todavia, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora, o que ocorreu em 12/2022 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2022. IV - Assim, cumpre reformar a sentença, a fim de que não seja reconhecida a prescrição. V – A respeito do pedido de julgamento da ação com amparo na regra do art. 1.013, § 3º, CPC (teoria da causa madura), é de se considerar o teor do despacho do juiz a quo, Id 12373372, apontando textualmente que: “Nesta Unidade existem centenas de processos envolvendo lides bancárias e a parte requerente é uma das que possui múltiplas demandas discutindo matérias similares em distribuições distintas”. VI - Desse modo, aparentemente, poderá se verificar a incidência dos institutos da conexão, litispendência e, eventualmente, existência de coisa julgada, que podem ser suscitados ex officio, pelo julgador. Em razão disso, entendo não ser aplicada a teoria da causa madura. VII - DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para seguimento em seus ulteriores termos. Sem parecer ministerial. É o voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800219-93.2022.8.18.0078 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800219-93.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Magistrado a quo aplicou ao caso o prazo prescricional previsto no art. 27, CDC, para extinguir o processo, com resolução de mérito. II - Referida conclusão considerou como marco inicial para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a data em que foi realizado o primeiro desconto (12/2016). III – Todavia, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora, o que ocorreu em 12/2022 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2022. IV - Assim, cumpre reformar a sentença, a fim de que não seja reconhecida a prescrição. V – A respeito do pedido de julgamento da ação com amparo na regra do art. 1.013, § 3º, CPC (teoria da causa madura), é de se considerar o teor do despacho do juiz a quo, Id 12373372, apontando textualmente que: “Nesta Unidade existem centenas de processos envolvendo lides bancárias e a parte requerente é uma das que possui múltiplas demandas discutindo matérias similares em distribuições distintas”. VI - Desse modo, aparentemente, poderá se verificar a incidência dos institutos da conexão, litispendência e, eventualmente, existência de coisa julgada, que podem ser suscitados ex officio, pelo julgador. Em razão disso, entendo não ser aplicada a teoria da causa madura. VII - DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para seguimento em seus ulteriores termos. Sem parecer ministerial. É o voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para seguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem parecer do Ministério Público, nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES SOARES DOS SANTOS PEREIRA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Ordinária declaração de inexistência de relação contratual, dano moral e repetição de eventual indébito, por ela ajuizado em face do BANCO BRADESCO S/A., também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, Id 12373388 foi dado pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC, condenado a autora em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, mediante efeito suspensivo ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Inconformada, a autora aparelhou o recurso, Id 12373390, arguindo que, para o caso, atrai a aplicação da prescrição de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição a partir da data da última parcela descontada indevidamente.

Destaca que o último desconto na conta do seu benefício, se deu em 12/2022.

Sustenta que sofreu os descontos indevidos.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, reque seja dado pela procedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, Id 12373394, defende a manutenção da sentença. Acentua que não houve dano a ser reparado e que inexiste o dever de devolução de valores ante a inocorrência de ato ilícito. Requer seja dado pelo desprovimento do apelo.

Dispensada a atuação do Ministério Público, dada a natureza jurídica da demanda e a qualidade das partes.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina data e assinatura digitais.

Passo ao voto.

 

Voto.

A apelação cível merece ser conhecida, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a nulidade do contrato de empréstimo, devolução em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais.

O d. Magistrado julgou o feito improcedente ante o reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 27 do CDC, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos.

Referida conclusão considerou que “o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado a partir de 12/2016. Seria em data posterior caso tivesse sido evidenciado pelo polo ativo a impossibilidade de ter conhecimento do dano ou da sua autoria. Nisso, cabe ressaltar que a ação foi proposta somente em 12/01/2022, mais de 05 (cinco) anos após o início do prazo prescricional”.

Para o caso, tratando-se de relação jurídica envolvendo contrato bancário se trata de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser, de fato, aplicada a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Estatuto consumerista, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O STJ, interpretando esse dispositivo, tem entendido que nas ações de reparação de dano que envolvem empréstimo consignado aplica-se o referido prazo quinquenal, sendo que o termo a quo para sua contagem é a data da lesão, ou seja, do último desconto efetuado no benefício previdenciário do requerente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO PRESCRICIONAL.  CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL.  ÚLTIMO DESCONTO.  DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.   NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de   18   de   março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.  O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação  firmada  nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no art. 27 do CDC, o termo  inicial  a  ser  observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início  de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível  derruir  a  afirmação  contida no decisum atacado, o que,  forçosamente,  ensejaria  em  rediscussão  de  matéria fática, incidindo,  na  espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, d Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da  anterior  advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide  ao  caso  a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual  de  3%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1481507 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0108183-2, Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 26/08/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2019).

De se lembrar o teor da Súmula 297 do STJ ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

Assim, por ser a parte apelante pessoa física, destinatária dos supostos empréstimos descritos nos autos é de se aplicar as regras emanadas do CDC, de modo que a prescrição somente se configura se a ação for ajuizada após o decurso de 05 (cinco) anos contados a partir do pagamento da última parcela do contrato.

A sentença em combate, reconhecendo a prescrição quinquenal não se sustenta, porquanto, considerou como marco inicial para contagem do prazo a data em que a parte tomou ciência do primeiro desconto (12/2016), devendo, portanto, ser reformada.

De outra banda, a respeito do pedido de julgamento da ação com amparo na regra do art. 1.013, § 3º, CPC (teoria da causa madura), é de se considerar o teor do despacho do juiz a quo, Id 12373372, apontando textualmente que: “Nesta Unidade existem centenas de processos envolvendo lides bancárias e a parte requerente é uma das que possui múltiplas demandas discutindo matérias similares em distribuições distintas”.

Desse modo, aparentemente, poderá se verificar a incidência dos institutos da conexão, litispendência e, eventualmente, existência de coisa julgada, que podem ser suscitados ex officio, pelo julgador. Em razão disso, entendo não ser aplicada a teoria da causa madura a que alude o art. 1.013, § 3º, CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para seguimento do feito em seus ulteriores termos.

Sem parecer do Ministério Público.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator