poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0761304-78.2023.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/ PI
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/PI nos autos da ação nº 0843016-29.2021.8.18.0140 em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI.

O Juízo suscitante fundamenta a decisão quanto ao presente conflito de competência nos seguintes termos:

“De início, cabe destacar a aplicação da Lei n.º 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde), bem como do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 608, STJ.

No entanto, é imperativo considerar que, quando nos deparamos com a circunstância de uma criança sendo representada por seus genitores e ingressando em litígio perante uma operadora de plano de saúde, com a finalidade essencial de assegurar o cumprimento de um contrato de natureza consumerista que vincula as partes, não há configuração de uma ameaça tão premente que justifique a transferência da competência para o Juizado da Infância e Juventude, nos termos delineados nos artigos 98 e 148 da Lei nº 8.069/90.

É relevante ressaltar que, mesmo quando o interesse de um incapaz está intrinsecamente vinculado à demanda, esse fator não elide a essência primordial da relação entre as partes envolvidas, que é manifestamente de cunho contratual.

É indubitável que a proteção do bem-estar das crianças é uma premissa fundamental, e a legislação pátria reforça essa prerrogativa inegável.

Entretanto, no caso presente, o embate jurídico se concentra primariamente na interpretação, execução e eventual inadimplência de um contrato pactuado entre a operadora de plano de saúde e os genitores da criança.

Nesse contexto, é preciso sopesar a natureza central da disputa, que é eminentemente contratual, e que, portanto, está intrinsecamente regida pelos preceitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.”

O Juízo suscitado apresentou informações nos seguintes termos: 

“A exordial envolve interesse de criança em busca do fornecimento de tratamento de saúde, assim, ainda que a requerida seja um plano de saúde privado, tal circunstância não afasta a competência do juízo especializado da Vara da Infância e Juventude.

O art. 227, CF, dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

No mesmo contexto, pode-se ressaltar o art. 7.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual disciplina que a “criança e o adolescente têm o direito a proteção à vida e a à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

No ensejo, ainda, faz-se válido sinalizar o art. 148, IV, da referida legislação específica que firma a Justiça da Infância e da Juventude como competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, devendo ser observado o disposto no art. 208, VII, do mesmo estatuto, o qual preceitua a aplicação da lei retro nas "ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde".

Assim, considerando que o pedido inicial busca a salvaguarda do direito à saúde de criança, a vara especializada é competente para processamento da demanda.” 

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pela competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. 

É o relatório.

MÉRITO

Nos termos dos fundamentos consignados pelo Des. Erivan Lopes, no julgamento do CC nº 0760637-29.2022.8.18.0000, que aqui adoto passando a integrar o presente voto:

Há vários precedentes neste Tribunal no sentido de que a competência das Varas da Infância e Juventude restringe-se às hipóteses em que o menor se encontra em situação de riso ou abandono. A propósito, confiram-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI – AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE RISCO PREVISTA NO ECA – CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (FAMÍLIA) DA COMARCA DE PARNAÍBA – PI.

1. A competência da Justiça da Infância e Juventude limita-se aos casos previstos taxativamente em lei, sendo, inequívoca quando se trata de criança ou adolescente em situação de abandono ou de risco, o que não se coaduna com o caso em tela, visto que, de acordo com acervo probatório acostado aos autos, não há situação de risco, desse modo, a competência para apreciar o presente feito é da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI.

2. Nesse diapasão, deve a lide ser solucionada no juízo suscitante. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar o juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, para processar e julgar o presente feito. (TJPI, Conflito de competência nº 2014.0001.002339-4, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/11/2017)

PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E GUARDA – SITUAÇÃO DE RISCO – COMPETÊNCIA DE VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. Em se tratando de situação em que há indícios de conflito familiar, que coloquem em risco, pelo menos, a integridade psicológica do menor, justifica-se a competência da vara da infância e da juventude.
2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina.
3. Decisão unânime. (TJPI, Conflito de competência nº 2013.0001.006223-1, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017)

 Contudo, há de se fazer uma distinção, pois há matérias em que a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude independe do menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono.

De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre as matérias de competência da Justiça da Criança e da Juventude em 2 (dois) dispositivos distintos: no art. 148, caput, sem fazer qualquer ressalva quanto à sua competência, e no parágrafo único do mesmo artigo, onde expressamente alude à criança e ao adolescente em situação de risco e/ou abandono para atrair sua competência. Eis o teor do art. 148 do ECA:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

 A propósito, dispõe no art. 98 do ECA:

 Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

 Portanto, apenas o parágrafo único do art. 148 do ECA condiciona a competência da Justiça da Infância e da Juventude para os casos em que o menor se encontra em situação de risco ou abandono (art. 98 do ECA), decorrendo daí a conclusão de que a competência da Justiça da Infância e da Juventude prevista no caput do art. 148 do ECA independe desta situação excepcional, cabendo-lhe processar e julgar as matérias ali elencadas em qualquer hipótese. Sobre o tema, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ART. 148, III, DO ECA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete incisos do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, na forma do art. 98 do ECA.

2. Conhecer do conflito e declarar a competência do suscitante. (TJMG – Conflito de Competência 1.0000.22.050851-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022)

 Por oportuno, transcreve-se a doutrina de Galdino Augusto Coelho Bordallo citada pelo Relator no precedente acima mencionado:

 “(…) Como já mencionado anteriormente, a competência em razão da matéria é daquelas que o legislador entendeu como absolutas, não podendo ser alterada. O legislador estatutário trouxe duas situações no corpo do art. 148, matérias que são sua competência exclusiva das Varas da Infância e Juventude e matérias em que sua competência concorre com as das Varas de Família.

A primeira hipótese encontra-se disciplinada nos sete incisos do art. 148. Quando tivermos a propositura de ações que versem sobre alguma das matérias tratadas nos incisos do mencionado artigo, a competência será exclusiva das Varas da Infância e Juventude, o que faz com que não possam ser tratadas por nenhum outro órgão jurisdicional.

A segunda hipótese encontra-se disciplinada no parágrafo único do art. 148, com a utilização da expressão “é também competente”. O uso desta expressão traz, claramente, a existência de uma concorrência entre as Varas da Infância e Juventude e alguma que tenha, pelas leis de organização judiciária, competência para conhecer e julgar as matérias enumeradas nas alíneas do parágrafo. De regra estas matérias são conferidas às Varas de Família.

É necessário que seja buscado um critério para que se saiba quando a competência recairá sobre a Vara da Infância e quando recairá sobre a Vara de Família. Esse critério foi trazido pelo próprio ECA e consta do texto do parágrafo único do art. 148. Trata-se de encontrar-se, ou não, a criança ou o adolescente nas situações mencionadas no art. 98 do ECA. Estas são situações em que a criança ou o adolescente encontram-se desprotegidos, tendo seus direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em total desconformidade com a Doutrina da Proteção Integral. Pode-se afirmar, com termos menos técnicos, que, em todas as situações enumeradas pelos incisos do art. 98, que a criança/adolescente encontra-se em situação de abandono.

Para que seja competente a Vara da Infância e Juventude, não se faz necessária a ocorrência de todas as hipóteses constantes dos incisos do art. 98, bastando que a criança/adolescente se insira em apenas uma delas. (Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Editora Lumen Juris. 3ª edição. Págs. 536/538)”

 Em suma, as matérias elencadas nas alíneas do parágrafo único do art. 148 do ECA, a exemplo dos pedidos de guarda e retificação de registro, somente serão de competência da Justiça da Infância e da Juventude quando o menor estiver em situação de risco ou abandono. Caso contrário, serão processadas e julgadas por outro juízo, ou seja, pelas varas de família, de registro público ou varas cíveis, de acordo com a lei de organização judiciária.

Por outro lado, as matérias previstas nos incisos do caput do art. 148 do ECA sempre serão de competência da Justiça da Infância e da Juventude, independentemente de o menor encontrar ou não situação de risco ou abandono. Dentre estas matérias, o inciso IV prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”, dentre as quais se insere as demandas que versem sobre o direito saúde, tal qual a ação de origem.

Registre-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou tese em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas sobre a questão, nos seguintes termos:

 “É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta” (Tema nº 15/TJMG) (TJMG – IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018)

 Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento em julgamento de recurso especial repetitivo. Eis o teor da tese firmada (Tema Repetitivo 1.048):

 “A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90”.

 Embora o teor da tese se refira apenas às causas envolvendo a matrícula em creche, consta da ementa que a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, esteja ou não o menor em situação de risco ou abandono, abrange todas as demandas que visem proteger os direitos individuais, difusos ou coletivos, nos seguintes termos:

 (…) VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto “os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária” (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: “Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012.

IX. Examinando caso idêntico ao ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: ‘O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente’ (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). (…).⁵ 

Ora, a existência de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de caso repetitivo sobre a questão autoriza o Relator a decidir monocraticamente o conflito de competência, conforme previsto no art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 955. (…)

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
(…)

II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Verifica-se, portanto, possuir o Juízo Suscitado, da 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA para processar e julgar o feito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, diante das razões expendidas, julgo IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência da 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA para processar e julgar o feito.

Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os autos a 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA para os devidos fins.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.