JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFETIVA CELEBRAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801770-31.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801770-31.2022.8.18.0136

RECORRENTE: EDINALVA MARIA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFETIVA CELEBRAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801770-31.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: EDINALVA MARIA CAVALCANTE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Adquiriu um imóvel, que possuía nome de terceiro em sua unidade consumidora. Ao tentar fazer a transferência da titularidade da unidade para seu nome, foi imposta a condição da quitação integral de todos os débitos da unidade, inclusive as prévias a aquisição do imóvel. Nesse sentido pediu: A concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a determinação à requerida que transfira a titularidade da matrícula 13354353-6 para o nome da autora, sem transferir os débitos antigos, anteriores à compra do imóvel em dezembro de 2020, os quais devem permanecer em nome da antiga titular; 

Em contestação, a requerida alegou: Ausência de provas de que a autora tentou fazer a transferência de maneira administrativa para seu nome, que é de responsabilidade da autora todos os débitos do imóvel, o exercício regular do direito de cobrança e a culpa exclusiva da autora que quedou-se inerte ao não buscar informações sobre os procedimentos necessários para realização da atualização cadastral para seu nome.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A autora juntou à exordial, cópia do contrato firmado e assinado junto à Caixa Econômica Federal, documento de ID 28043839, no consta os seguintes termos “Declaro, também, ter conhecimento de que as despesas com IPTU, Condomínio, água, luz e foro, quando for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel, que se encontrarem em atraso até a data da contratação, serão de minha responsabilidade” (grifos nossos). Desse modo, é cristalino que a autora assumiu os débitos anteriores a data da contratação. Aliado a isso, não há que se falar em mácula ao consentimento livre, expresso efetivamente e reconhecido através de firma constante no contrato. Desta forma, resta convencido este juízo quanto a efetiva celebração e validade do contrato em tela.”. E concluiu da seguinte forma: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.”.

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões em recurso inominado:  Que houve ofensa ao princípio da boa fé e ao dever de informação, visto que não foi informada que a responsabilidade dos débitos seria da mesma, e que a dívida pessoal tem natureza pessoal.

Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso contrarrazonado todos os argumentos levantados pelo recorrente.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.