JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. DÉBITO NÃO QUITADO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011131-04.2018.8.18.0118 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011131-04.2018.8.18.0118

RECORRENTE: FLAVIO VIEIRA DA SILVA, CARLOS AUGUSTO BATISTA

 

RECORRIDO: ASTRO REI EM MOVEIS EPP LTDA, LARISSA NUNES DE SOUSA, AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. DÉBITO NÃO QUITADO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora alega que é credora da parte contrária pelo valor de R$ 762,87 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e que o Requerido não efetuou os pagamentos previamente estabelecidos e acordados, permanecendo até a presente data inadimplente com a empresa, ora Demandante.

Sobreveio sentença, Evento 35 – Projudi, que, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGOU PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

O recorrente alega em suas razões, ID 10990241, que o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), que o apelante foi condenado a pagar ao apelado é indevido, merecendo, assim, seja reformada a sentença de piso. Por fim, requer a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de reformar a sentença de primeiro grau elidindo todas as condenações ali dispostas.

Contrarrazões apresentadas, ID 10990244.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, percebo que a parte requerente evidenciou o seu direito com a juntada de provas. A parte requerida, por sua vez, deixou de apresentar os comprovantes de pagamento, mesmo tendo sido oportunizado prazo para tanto.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.