DIREITO DE AQUISIÇÃO DE LOTES DE AÇÕES. OFERTA AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO BNDES. REGULARIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800174-88.2021.8.18.0122 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800174-88.2021.8.18.0122

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DE AQUISIÇÃO DE LOTES DE AÇÕES. OFERTA AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO BNDES. REGULARIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800174-88.2021.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o Autor objetiva o direito de aquisição de lotes de ações da adjudicatária Requerida, conforme previsto no Edital de Venda (n° 2/2018-PPI/PND), onde condicionou o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA) a ofertas de ações aos empregados e aposentados. Alega que a Requerida absteve-se de vincular em meios de comunicação oficial o processo formal de compra de ações; privilegiou determinados funcionários em face de outros; e não concedeu informações acerca do processo de habilitação de oferta das ações quando solicitado. Por esta razão, requereu a condenação da Requerida à concessão do direito de aquisição das ações.

Em sede de contestação, a Requerida suscitou complexidade da causa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial; e alegou regularidade do procedimento.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) Não fora juntadas provas que demonstrem que a parte autora procurou obter informações sobre a vendas das ações, conforme alega em sua inicial. Mesmo que este tenha sido na modalidade verbal, prova documental não é o único meio de prova existente capaz de demonstrá-lo, ainda mais que o ordenamento jurídico brasileiro admite quaisquer meios de prova, contanto não sejam contra a lei. 

Ademais, a licitação de privatização foi conduzida pelo BNDES, cuja comissão de licitação considerou atendidos os requisitos para a participação no leilão de privatização da Companhia Energética do Piauí, tendo sido noticiado  que “Comissão de Licitação concluiu que requisitos para a venda da distribuidoras do grupo Eletrobras foram cumpridos” no site seguir https://noticias.r7.com/economia/bndes-confirma-leilao-de-privatizacao-da-cepisa-25072018

Ou seja, resta demonstrado que inclusive foi preenchido o requisito de oferta aos empregados e aposentados de ações ordinárias e preferenciais, equivalentes a aproximadamente 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) do total das ações da CEPISA detidas pela Eletrobras, prevista no Edital de venda.

No presente caso, conclui-se que não foi verificada irregularidade no edital de leilão de privatização da Companhia Energética do Piauí. (...)

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC. (...)”

Em suas razões recursais, o Recorrente alega ter colacionado as provas suficientes para a comprovação de suas alegações.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024