EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MEDIDO AVARIADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. BOLETO DE COBRANÇA COM VALOR ARBITRÁRIO. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027489-07.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027489-07.2018.8.18.0001

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ELIANE CARVALHO MORAIS SOARES, AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MEDIDO AVARIADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO. BOLETO DE COBRANÇA COM VALOR ARBITRÁRIO. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027489-07.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: ELIANE CARVALHO MORAIS SOARES, AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA - PI18217-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Tem relação de consumo com a requerida através da unidade de consumo n° 12890804-1. Alega que no dia 04/06/2018, funcionário da requerida veio até sua residência para realizar o corte de água, e logo após o corte realizado, entrou em contato com a requerida para renegociar a dívida. Foi feito um acordo dividido em uma entrada, além de 6 parcelas. No dia seguinte ao acordo, outro funcionário foi até sua residência fazer o religamento da água, mas no processo acabou por danificar o hidrômetro da autora. Nos meses seguintes, passou por diversos problemas em relação à leitura do consumo de água em virtude do dano do hidrômetro), além de ser cobrada por ligação irregular do hidrômetro (o mesmo realizado pelo funcionário da empresa). Nesse sentido pediu: A concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o refaturamento do hidrômetro referente ao mês de junho de 2018 e o reparo ou troca do hidrômetro danificado.

Em contestação, a requerida alegou: Que no momento de religamento da unidade consumidora percebeu a existência de religamento irregular, que o dano no hidrômetro foi benéfico para autora (visto não contabilizou o real consumo da mesma durante o período, pagando apenas pelo preço mínimo pelo uso do serviço, a litigância de má-fé da autora e ausência da incidência de danos morais no caso. Além disso, fez pedido contraposto solicitando a condenação da autora no montante de seja condenada a pagar a multa no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “O destinatário final do serviço de fornecimento de água, ora requerente, foi lesado pois lhe foi imposta e cobrada multa indevida, sendo submetida a condição por demais onerosa, já que a empresa requerida traz aos autos valores estimados de consumo, sob a alegação de fraude no medidor.”. E ainda: “Sem dúvidas, deparamo-nos aqui com a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, que à luz do Código de Defesa do Consumidor (...)”. Concluindo da seguinte forma: “Diante do exposto e de tudo mais que nos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação para: a) Confirmar a liminar concedida no evento n° 6; b) determinar que sejam recalculadas as faturas dos meses de junho, de 2018, conforme média dos seis meses anteriores a agosto de 2018, com base na categoria residencial, defiro ainda o cancelamento da cobrança da multa aplicada pela requerida no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) c) determinar a troca do hidrômetro danificado da residência da requerente, no prazo de 5 dias,a partir desta intimação, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor da causa, revertidos em favor da Autora; d) determinar que a requerida devolva o valor que exceder o novo cálculo, com base na categoria residencial, Tudo acrescido de juros de mora no importe de 1% aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento; d) Pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, pela falha na prestação dos serviços e transtornos causados a autora. Tudo acrescido de juros de mora no importe de 1% aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento; e) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, conforme fundamentação supra;

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões em recurso inominado: A demanda é complexa e é necessário o uso de perícia técnica, que houve fraude por parte da recorrida mediante a ligação clandestina do medidor, a impossibilidade do refaturamento das faturas referentes a junho, julho e agosto de 2018 e do não cabimento de danos morais no caso em tela.

Regularmente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso contrarrazonado todos os argumentos levantados pelo recorrente.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso mas não julgo seus pedidos como procedentes.

Unicamente quanto à nova preliminar de complexidade da causa pela necessidade de prova pericial grafotécnica julga-se completamente improcedente. Sabe-se que é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos pelos fatos e provas juntadas aos autos.

Em paralelo, quanto às questões de mérito levantadas no recurso inominado Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

É como voto.