APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. FIXAÇÃO PRÓXIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. É possível a discussão, no âmbito da defesa apresentada na ação de busca e apreensão, da legalidade das cláusulas contratuais que deram origem ao débito. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário (Súmula nº 297 do STJ), o que possibilita a análise das cláusulas contratuais apontadas como ilegais ou abusivas pela parte contratante. 3. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 4. Adotando-se a média do mercado como parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios, conforme orientação jurisprudencial, verifica-se que as taxas praticadas pelo apelado não superam em muito a média do mercado aplicável à época da celebração do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805196-12.2021.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805196-12.2021.8.18.0031

REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELANTE: EDUARDO MOTA DE ARAUJO RAMOS

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. FIXAÇÃO PRÓXIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. É possível a discussão, no âmbito da defesa apresentada na ação de busca e apreensão, da legalidade das cláusulas contratuais que deram origem ao débito.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário (Súmula nº 297 do STJ), o que possibilita a análise das cláusulas contratuais apontadas como ilegais ou abusivas pela parte contratante.

3. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.

4. Adotando-se a média do mercado como parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios, conforme orientação jurisprudencial, verifica-se que as taxas praticadas pelo apelado não superam em muito a média do mercado aplicável à época da celebração do contrato, de modo que não há que se falar em abusividade.

5. Recurso desprovido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR a ele provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade, tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.”

                   RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDUARDO MOTA DE ARAUJO RAMOS, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelado.

A sentença (ID 9668808) converteu em definitiva a liminar deferida e julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da parte autora com fundamento nos artigos 2º, caput, e 3º, § 1º, do Decreto Lei n.º 911, de 1969, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; Nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Lei n.º 911/69, assegurou  à parte requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos; condenou a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte ré.

Em relação à reconvenção, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, sujeitos a aplicação do art. 98, § 3º, do NCPC.

Em suas razões recursais (ID 9668811), o apelante sustenta a abusividade contratual dos juros remuneratórios, os quais devem ser limitados à taxa média do mercado, e a descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. 

Com essas razões, requer a reforma da sentença, com a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, e a limitação da Taxa de Juros Remuneratórios Contratual de 3,00% para 1,67% ao mês, que representa a Taxa Média do Mercado, no mês de julho de 2021, data da celebração da avença contratual, para aquisição de veículos por pessoas físicas.

Em contrarrazões (ID 9668814), o apelado requer o desprovimento do apelo, com a manutenção da r. sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

 

1 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Reitero a decisão de id nº 9891285 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

2 - DO MÉRITO

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de EDUARDO MOTA DE ARAUJO RAMOS, em que foi apresentada reconvenção questionando a abusividade das cláusulas contratuais, já que é possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme entendimento do STJ.

O pedido de busca e apreensão foi julgado procedente e os pedidos reconvencionais improcedentes.

Contra a sentença foi apresentada apelação pelo réu/reconvinte, que sustenta a abusividade contratual dos juros remuneratórios, pelo que o objeto recursal cinge-se à análise da regularidade do referido encargo.

Ressalte-se inicialmente que, na espécie, deverão incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), possibilitando a análise das cláusulas contratuais apontadas como ilegais ou abusivas pela contratante, ora apelante.

No que diz respeito à taxa dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já sedimentou alguns entendimentos, veja-se: 1) as instituições financeiras não se sujeitam aos limites estabelecidos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933); 2) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, reduzir os juros remuneratórios; 3) “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do STJ); 4) o parâmetro para exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios é a média do mercado; 5) a “média do mercado” é um referencial a ser considerado e não um limite a ser necessariamente aplicado pelas instituições financeiras.

Depreende-se, pois, que o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os torna, por si só, abusivos, bem como que o fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva.

Na mesma linha, registre-se o seguintes julgado:

BANCÁRIO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC/73. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E DO INCISO I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ONERAÇÃO EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - (...). 7 - Segundo o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, uma vez que a mencionada taxa possui a natureza apenas referencial. Assim, não há abusividade quando a taxa de juros livremente pactuada pelas partes não ultrapassa consideravelmente a média praticada pelo mercado em operações semelhantes na época da contratação. 8 - As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional submetem-se a legislação específica, não se aplicando a elas a limitação prevista no art. 591 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.  

(TJ-DFT Acórdão 1330915, 07158046520188070001, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 20/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.) - grifou-se

Com efeito, para fins de uniformização, a jurisprudência tem entendido que devem ser consideradas abusivas apenas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a média praticada no mercado. 

No caso, conforme demonstrado pelo magistrado singular, as taxas praticadas pelo apelado não superam em muito a média do mercado aplicável à época da celebração do contrato, razão pela qual não há se falar em abusividade. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte trecho da r. sentença: 

“No caso dos autos, o mútuo se enquadra na modalidade contratual “Operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de Veículo”. O próprio demandado juntou aos autos tabela extraída do sítio eletrônico do BACEN (ID n.º 21312824), através da qual é possível se depreender uma média de 1,67% ao mês, na época da celebração do contrato. Pelo contrato (ID n.º 21120804), tem-se a fixação da referida taxa em 3,0% ao mês. Feita a necessária dedução, encontra-se uma diferença de 1,23% entre a média de mercado e a tarifa determinada em contrato.”

Ainda que não se considerasse o referencial adotado pela jurisprudência, deve-se ter em conta que o Sistema Financeiro Nacional, em regra, privilegia a liberdade de pactuação, de modo que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, condicionada à existência de relação de consumo e abuso cabalmente atestado.

Portanto, as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) - grifou-se

A demonstração cabal da abusividade deve ser feita com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta fatores como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.

No caso, a despeito de todas as argumentações expendidas pelo Apelante, este não fez prova do abuso alegado. Desse modo, tendo em vista que aderiu de maneira voluntária e consciente às cláusulas pactuadas, não há como se acolher a pretensão recursal de revisão dos juros remuneratórios e de descaracterização da mora.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO a ele provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade, tendo em vista que o apelante é beneficiário da justiça gratuita.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de maio de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator