APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. ATO ILÍCITO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. DANO MORAL MAJORADO. 1. Versa a presente lide de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta de agentes públicos que detiveram e algemaram o autor da ação. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Assim, presente a responsabilidade civil do Estado, fala-se em dever de indenizar. 3. O uso de algemas está regulamentado pelo Decreto nº 8.858/16, que apenas permite o seu emprego em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou a terceiros. A Súmula Vinculante nº 11 estabelece as mesmas diretrizes. 4. Pacificado o entendimento de que o uso de algemas é medida excepcional, no entanto, não fora trazido aos autos pelo Estado promovido razões que justificassem a utilização, quais sejam: resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros. Pelo contrário, as partes afirmaram que o primeiro apelante, ao se alterar com o policial militar, por não lhe permitir o uso da motocicleta para que fosse pegar o licenciamento do veículo, falou que isso “ era uma molecagem” e por isso lhe foi dada voz de prisão. Tal atitude, embora seja capaz de ensejar prisão por desacato, não traz elementos suficientes, capaz de ensejar o uso de algumas. 5.Assim, há obrigação de reparar imputada ao Estado, tendo em vista que houve dano decorrente de ação de agente público, vez que a utilização indevida de algemas, em desacordo com o ordenamento jurídico, caracteriza, sem dúvida, um dano moral. 6. O valor destina-se a compensar a dor, o sofrimento e constrangimento experimentado pela vítima, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 7. DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 54 e 362, STJ) e CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Segundo Recurso de Apelação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000975-35.2011.8.18.0042 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000975-35.2011.8.18.0042

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

APELADO: BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF/88. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. ATO ILÍCITO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. DANO MORAL MAJORADO.

1. Versa a presente lide de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta de agentes públicos que detiveram e algemaram o autor da ação.

2. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Assim, presente a responsabilidade civil do Estado, fala-se em dever de indenizar.

3. O uso de algemas está regulamentado pelo Decreto nº 8.858/16, que apenas permite o seu emprego em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou a terceiros. A Súmula Vinculante nº 11 estabelece as mesmas diretrizes.

4. Pacificado o entendimento de que o uso de algemas é medida excepcional, no entanto, não fora trazido aos autos pelo Estado promovido razões que justificassem a utilização, quais sejam: resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros. Pelo contrário, as partes afirmaram que o primeiro apelante, ao se alterar com o policial militar, por não lhe permitir o uso da motocicleta para que fosse pegar o licenciamento do veículo, falou que isso “ era uma molecagem” e por isso lhe foi dada voz de prisão. Tal atitude, embora seja capaz de ensejar prisão por desacato, não traz elementos suficientes, capaz de ensejar o uso de algumas.

5.Assim, há obrigação de reparar imputada ao Estado, tendo em vista que houve dano decorrente de ação de agente público, vez que a utilização indevida de algemas, em desacordo com o ordenamento jurídico, caracteriza, sem dúvida, um dano moral.

6. O valor destina-se a compensar a dor, o sofrimento e constrangimento experimentado pela vítima, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais).

7. DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 54 e 362, STJ) e  CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Segundo Recurso de Apelação.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 54 e 362, STJ) e  CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Segundo Recurso de Apelação. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Mantenho os demais termos da sentença.”.

                         RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS e, Segundo Apelante – ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, todos qualificados e representados.

Em sentença (ID 9202558), o d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido contido na inicial da seguinte maneira:

(…)

“Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido que BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS move em face do ESTADO DO PIAUÍ para:

i. condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso, 18/03/2011 (Súmula nº 54 do STJ).

ii. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observada a isenção legal.”

(...)

BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS- Primeiro Apelante, interpôs Recurso de Apelação, requerendo o conhecimento e provimento do presente apelo, para majorar o quantum indenizatório e os honorários advocatícios, ante as considerações contidas no ID 9202563.

Preparo dispensado ex vi gratuidade da justiça.

O ESTADO DO PIAUÍ, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões ao primeiro Recurso de Apelação, requer o conhecimento e improvimento do presente recurso consoante as explanações no ID 9202817.

O ESTADO DO PIAUÍ- Segundo Apelante, apresentou Recurso de Apelação, requerendo, em suma, o provimento do recurso com a total improcedência dos pedidos formulados, sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor da indenização, conforme fundamentos contidos no ID 9202816.

Ocorre no caso a dispensa do preparo, por se tratar o Apelante de ente público, em consonância com o art. 1.007, § 1º, CPC.

BERCKMANS DE ALENCAR MAIA NEGREIROS, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões ao segundo Recurso de Apelação, requerendo o desprovimento do presente recurso com base nos fundamentos contido no ID 10710761.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos, sem emitir parecer acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que o justifique (ID 10172831)

É o relatório.

Passo ao voto.

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Reitero a decisão de ID nº 14318472 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa a presente lide de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta de agentes públicos que detiveram e algemaram o autor da ação.

Aduz o autor que no dia 18 de março de 2011 por volta das 18h15min, o demandante retornava da Universidade, em que era estudante de Medicina Veterinária na Universidade Federal do Piauí – UFPI, Campus Cinobelina Elvas na Cidade de Bom Jesus-PI, em uma motocicleta momento em que foi obrigado a parar em uma blitz de fiscalização do trânsito do Município realizado pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar. Momento em que lhe fora exigido a apresentação dos documentos da motocicleta e a Carteira Nacional de Habilitação – CNH e imediatamente o primeiro apelante informou que estava portando apenas a habilitação e que o documento da motocicleta tinha ficado em sua residência. Assim, solicitou aos policiais que fizesse a retenção da sua CNH ao tempo em que iria à sua residência buscar o documento do veículo. Contudo, o policial informou que não poderia ir com a motocicleta, visto que ela estava presa e que caso não apresentasse os documentos do veículo imediatamente, ele iria responder criminalmente.

Alterado com situação o demandante afirmou que tal atitude de não permitir ir buscar o documento na motocicleta seria “uma molecagem” – forma coloquial e regional de insatisfação -, pois todos os policiais o conheciam e tinham informações de que a motocicleta pertencia ao seu pai.

Com isso, um Policial Militar deu voz de prisão e mandou que o recorrente fosse imediatamente algemado com as mãos voltadas para trás em uma das avenidas mais movimentadas na cidade e que permaneceu algemado, fora da viatura policial por cerca de 15 minutos, em horário em que havia bastante movimentação e que se sentiu muito constrangido, principalmente, pelo fato de que vários amigos seus o algemado em via pública

Informa que somente após ser visto por várias pessoas, algemado em via pública, é que ele foi colocado na viatura oficial e conduzido até a delegacia de Polícia Civil da cidade.

Assim, aduz que, com toda essa situação, sentiu-se muito constrangido e resolveu procurar a via judicial para defender sua moral e dignidade.

A sentença com ID 10710742, em resumo, julgou procedente em parte a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenado o segundo apelante ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais.

Conforme relatado, a controvérsia versa sobre a existência ou não do dever de reparar do Estado em razão de suposto excesso praticado por agentes policiais.

Acerca da responsabilidade civil o art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” e no seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Desse modo, tem-se que a regra geral a responsabilidade civil seja subjetiva, o elemento culpa para a sua configuração.

No entanto, no caso, ora em análise, por se tratar de ato praticado por agente público no exercício da sua função, aplica-se a excepcional responsabilidade civil objetiva, a qual dispensa a conduta culposa para a caracterização do dever de reparar a lesão, é o que dispõe o art. 37, §6º da CF/88, in verbis:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifamos)

Tem-se, portanto, que a responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

Assim, presente a responsabilidade civil do Estado, fala-se em dever de indenizar, conforme explanado. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DEVIDA. 1-A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. 2-Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3-A ocorrência de prisão indevida trata-se de hipótese de dano moral presumido, pois se dessume que a privação de liberdade indevida, per si, acarreta sofrimento tal que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 4-Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais deve ser ponderada a extensão do dano, bem como as condições das partes, de modo que a indenização não seja um ganho ou prêmio, mas um meio de buscar o restabelecimento das partes ao status quo ante. (TJ-MG - AC: 10000220370506001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022)

Passamos à análise da narrativa contida nos autos, se o uso de algemas pelo agente público militar era necessário e se houve dano de ordem extrapatrimonial indenizável ao primeiro apelante, ou seja, se tal ato enseja responsabilidade estatal.

Pois bem.

O uso de algemas está regulamentado pelo Decreto nº 8.858/16, que apenas permite o seu emprego em caso de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou a terceiros. A Súmula Vinculante nº 11 estabelece as mesmas diretrizes:

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

O enunciado levou em conta o princípio da não culpabilidade e a garantia ao tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade.

Como já sinalizava jurisprudência: “O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo”. ( HC 89.429, Relatora Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22-8-2006, DJ de 2-2-2007).

Pacificado o entendimento de que o uso de algemas é medida excepcional, no entanto, não fora trazido aos autos pelo Estado promovido razões que justificassem a utilização, quais sejam: resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros. Pelo contrário, as partes afirmaram que o primeiro apelante, ao se alterar com o policial militar, por não lhe permitir o uso da motocicleta para que fosse pegar o licenciamento do veículo, falou que isso “ era uma molecagem” e por isso lhe foi dada voz de prisão. Tal atitude, embora seja capaz de ensejar prisão por desacato, não traz elementos suficientes, capaz de ensejar o uso de algumas.

Assim, há obrigação de reparar imputada ao Estado, tendo em vista que houve dano decorrente de ação de agente público, vez que a utilização indevida de algemas, em desacordo com o ordenamento jurídico, caracteriza, sem dúvida, um dano moral.

Assertiva, portanto, o entendimento do juízo a quo de que o primeiro apelante tem direito à indenização a título de dano moral.

Seguindo o mesmo entendimento, colaciono a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTADO. PRISÃO E USO DE ALGEMAS. ATO ILÍCITO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER. SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. Responsabilidade civil objetiva do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da CF. Prisão e uso de algemas no autor, em excesso ao cumprimento do dever pelos agentes (policiais militares), porquanto inexistiu a prática de crime ou desacato, na abordagem que visava, unicamente, a fiscalização do seu veículo, ante a denúncia de uso imoderado de equipamento de sonorização. Ilegalidade da prisão e do uso de algemas, em inobservância à Súmula Vinculante n.º 11 do STF, o que enseja o dever do Estado de indenizar pelo dano moral, in re ipsa, no caso .Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros deste Tribunal. Ação julgada procedente, na Segunda Instância.PRECEDENTES.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70073219768 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2017)

Acerca do pedido de majoração do quantum indenizatório do primeiro apelante e do pleito subsidiário do segundo apelante pela redução da indenização, passamos à análise.

O dano moral que se caracteriza pela afetação da reputação no meio social (aspecto objetivo) e pelo sofrimento psíquico ou moral, a dor, a angústia e as frustrações infligidas ao ofendido (aspecto subjetivo), já constitucionalizado a partir de 1988, contemplado no art. 5º, incisos V e X, ganhou status de preceito fundamental, assegurando o direito de indenização à vítima.

Inexiste critério objetivo para estipulação do valor indenizatório por dano moral, deve ser arbitrado pelo Juiz de acordo com as circunstâncias e análise do caso concreto.

A reparação deve ser tal que signifique para o ofendido uma compensação pela dor sofrida e, para o ofensor, punição e um desestímulo à prática de atos da mesma natureza. Há de ter caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa.

O valor destina-se a compensar a dor, o sofrimento e constrangimento experimentado pela vítima, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais).

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para majorar o valor da condenação a título de indenização por danos morais para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 54 e 362, STJ) e  CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Segundo Recurso de Apelação.

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios.

Mantenho os demais termos da sentença.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 26 de abril a 03 de maio de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

  Des. José James Gomes Pereira

Relator