JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM BASE EM TITULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DESATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO OBJETO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800631-08.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800631-08.2020.8.18.0009

RECORRENTE: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM., IVANA POLICARPO MOITA, CAIO JORDAN DA COSTA LIMA, PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

 

RECORRIDO: DANIELY LIMA RIBEIRO, ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM BASE EM TITULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DESATENDIMENTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO OBJETO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM BASE EM TITULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora narra que a parte requerida deixou de pagar parcela relativa à remuneração, quando a autora prestava assessoria jurídica para a associação. Sustenta a requerente que celebrou acordo para que recebesse o saldo do valor devido, porém a requerida não cumpriu sua parte no acordo. Requer, a parte autora, ser ressarcida com a devolução dos valores pagos.

Após instrução, sobreveio sentença da magistrada de origem, ID N° 6777197, que julgou procedente a demanda, in verbis:

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial. 

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, que seja recebido e provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes, ID N° 6777201.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo não provimento do recurso interposto, ID N° 6777204.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Compulsando os autos, entendo que não assiste razão ao Recorrente.

Assim como entendido pelo juízo a quo, firmo convencimento que a conduta da parte requerida foi indevida, vez que não cumpriu o contratado com a parte autora.

Neste sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/05/2024