EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – NÃO DEVOLUÇÃO - FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/PI - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE E A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS E DESPESAS A ELE VINCULADOS – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a temática, é imperioso destacar que o Departamento Estadual de Trânsito é o órgão responsável por fiscalizar, coordenar e executar serviços relativos ao trânsito, desse modo, a transferência de propriedade do veículo é uma das atribuições desta autarquia, que deve esforçar-se para averiguar a documentação apresentada, requisitando no atendimento os originais, sob pena justamente de se permitir a transferência de automóvel de propriedade alheia, por negligência de funcionário do Apelante, como ocorreu na hipótese dos autos; 2. Desse modo, vê-se que, constitucionalmente, fora estabelecida a adoção da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, já que não há previsão do elemento culposo, sendo necessário apenas verificar se no caso concreto encontram-se presentes os elementos necessários para a sua caracterização, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal; 3. No caso em análise, não há dúvidas quanto à negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência, de competência da autarquia, foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência com os originais, devendo, portanto, ser anulado o ato administrativo ilegal que transferiu a propriedade do automóvel; 4. Portanto, o DETRAN possui competência para afastar a cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que ficará a cargo da Fazenda Estadual, competente pela arrecadação e fiscalização do tributo; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0826779-17.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0826779-17.2021.8.18.0140

APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA
REPRESENTANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – NÃO DEVOLUÇÃO - FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/PI - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE E A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS E DESPESAS A ELE VINCULADOS – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sobre a temática, é imperioso destacar que o Departamento Estadual de Trânsito é o órgão responsável por fiscalizar, coordenar e executar serviços relativos ao trânsito, desse modo, a transferência de propriedade do veículo é uma das atribuições desta autarquia, que deve esforçar-se para averiguar a documentação apresentada, requisitando no atendimento os originais, sob pena justamente de se permitir a transferência de automóvel de propriedade alheia, por negligência de funcionário do Apelante, como ocorreu na hipótese dos autos;

2. Desse modo, vê-se que, constitucionalmente, fora estabelecida a adoção da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, já que não há previsão do elemento culposo, sendo necessário apenas verificar se no caso concreto encontram-se presentes os elementos necessários para a sua caracterização, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal;

3. No caso em análise, não há dúvidas quanto à negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência, de competência da autarquia, foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência com os originais, devendo, portanto, ser anulado o ato administrativo ilegal que transferiu a propriedade do automóvel;

4. Portanto, o DETRAN possui competência para afastar a cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que ficará a cargo da Fazenda Estadual, competente pela arrecadação e fiscalização do tributo;

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar ao DETRAN o afastamento da cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), permanecendo inalterado os demais termos da sentença. Sem manifestações do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí-DETRAN/PI contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (proc. nº 0826779-17.2021.8.18.0140) ajuizada pela Localiza Rent a Car S.A., para declarar a nulidade do ato de registro de transferência do veículo descrito na lide e determinar que o Apelante comunique “a Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais acerca da fraude perpetrada, com o fim de restabelecer o registro original, ilegalmente alterado”, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Apelante pugna pela reforma da sentença, com o fim de ser julgado improcedente a ação originária. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso (Id. 12916887).

O Apelado apresentou contrarrazões, repisando os argumentos expostos na contestação, e ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 12916892).

Por fim, registre-se que o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Como não foram suscitadas preliminares, passo à análise do mérito recursal.

2. Do mérito.

 

Conforme exposto, o Apelante sustenta nas razões recursais que, para transferência de veículo, é necessário percorrer um procedimento burocrático, com a apresentação de documentos com reconhecimento de firma em cartório, não sendo atribuição do ente público analisar a veracidade da documentação apresentada, que dispõe de fé pública.

Em análise dos autos, constata-se que o veículo da presente ação, objeto de contrato de locação, não foi devolvido à empresa na data aprazada e, posteriormente, a Apelada Localiza Rent a Car S.A. descobriu que o automóvel, por meio de ação fraudulenta, foi transferido pelo DETRAN-PI.

Comprovou-se também, com base na documentação anexada, que o registro de transferência do veículo para o ente público do Piauí se deu de forma negligente, violando o direito de propriedade da Apelada. Dessa feita, estamos diante de um ato eivado de ilegalidade e vícios, devendo ser invalidado e declarado nulo.

Sobre a temática, é imperioso destacar que o Departamento Estadual de Trânsito é o órgão responsável por fiscalizar, coordenar e executar serviços relativos ao trânsito, desse modo, a transferência de propriedade do veículo é uma das atribuições desta autarquia, que deve esforçar-se para averiguar a documentação apresentada, requisitando no atendimento os originais, sob pena justamente de se permitir a transferência de automóvel de propriedade alheia, por negligência de funcionário do Apelante, como ocorreu na hipótese dos autos.

Isso porque, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 § 6º, adotou a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade civil do poder público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Vejamos:

Art. 37 (…)

§ 6º as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Desse modo, vê-se que, constitucionalmente, fora estabelecida a adoção da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, já que não há previsão do elemento culposo, sendo necessário apenas verificar se no caso concreto encontram-se presentes os elementos necessários para a sua caracterização, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. Nesse viés, escreveu o Ministro CELSO DE MELLO, no acórdão relativo ao Recurso Extraordinário n. 109.615-2:

Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50), o que não se aplica ao caso.

Na mesma direção, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

“Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano, não importando qual a sua natureza. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral...O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa...” (Manual de Direito Administrativo – 2009, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 21ª edição, p. 531):

 

Nessa perspectiva, observa-se que no presente caso, restaram configurados a conduta, identificada com a realização da transferência pelo DETRAN, o dano, reconhecido através da perda da propriedade do bem pela locadora, e o nexo causal, indicado pelo exato momento da admissão da documentação e consequente transferência do veículo, requisitos que qualificam a responsabilidade objetiva. 

Nesse sentido, vêm entendendo os tribunais pátrios:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JULGADOR . MONTANTE QUE NÃO A QUO ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. TEMA 810, DO STF. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001034-73.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.04.2018);

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO EFETUADO PELO DETRAN/RJ. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. BEM MÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO FOI DEVOLVIDO AO SEU TÉRMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE RESTARAM EVIDENCIADOS. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA E RESTABELECIMENTO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01391098920218190001 202200143722, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/07/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2023).

 

Destarte, é sabido que dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição, consoante previsto no art. 22, inciso III, do CTB. Confira-se:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

 

No caso em análise, não há dúvidas quanto à negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência, de competência da autarquia, foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência com os originais, devendo, portanto, ser anulado o ato administrativo ilegal que transferiu a propriedade do automóvel.

No que diz respeito ao pleito de inexigibilidade de cobrança das multas referentes ao veículo Renegade Sport MT, ano fabricação/modelo 2017/2018, placa QMS8707, cor preta, RENAVAM 01127055566, chassi nº. 98861115YJK137994, cabe ao DETRAN/PI anular as infrações ocorridas após a data da transferência fraudulenta.

A propósito, destaco jurisprudência:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN AFASTADA. Autarquia com autoridade para determinar o cancelamento de multas, das respectivas pontuações na CNH, bem como determinar a renovação do licenciamento do veículo e o seu reemplacamento em âmbito estadual. AÇÃO ANULATÓRIA – Multas por infração de trânsito – Veículo dublê – Acervo probatório que demonstra os fatos constitutivos do direito – Descabida a manutenção dos pontos na CNH do autor – Pretensão de substituição da placa identificadora do automóvel – Possibilidade – Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10208705120148260554 SP 1020870-51.2014.8.26.0554, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 27/07/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2015).

 

Quanto aos débitos relacionados ao IPVA, a Lei nº 4.548/92 estabelece que o proprietário do veículo automotor é o contribuinte deste imposto, conforme previsto no art. 7º, e a Secretaria da Fazenda - SEFAZ é a responsável pela cobrança desse tributo.

Portanto, o DETRAN possui competência para afastar a cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que ficará a cargo da Fazenda Estadual, competente pela arrecadação e fiscalização do tributo.

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar ao DETRAN o afastamento da cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), permanecendo inalterado os demais termos da sentença.

Sem manifestações do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de determinar ao DETRAN o afastamento da cobrança de multas e eventuais taxas ou encargos referentes ao veículo em comento, à exceção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), permanecendo inalterado os demais termos da sentença. Sem manifestações do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 de março a 1º de abril de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -