EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO AMPLAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As partes apelantes alegam cerceamento de defesa e postulam pela desconstituição da sentença e reabertura da fase instrutória. 2. Não subsiste razão aos apelantes, haja vista que as provas pleiteadas foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo, tendo justificadamente indeferido em audiência as diligências consideradas desnecessárias ao julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000115-75.2010.8.18.0072 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000115-75.2010.8.18.0072

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, SILVIO ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, MIRIAM VERISSIMO NUNES

Advogado(s) : WILSON SALES BELCHIOR, CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

APELADO: FRANCISCO ALBERTO RIBEIRO BARBOSA

Advogado(s): FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE, LEONARDO SOARES PIRES, LEONEL LUZ LEAO, ROBERTO NAPOLEAO DO REGO MOURA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO AMPLAMENTE JUSTIFICADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As partes apelantes alegam cerceamento de defesa e postulam pela desconstituição da sentença e reabertura da fase instrutória. 2. Não subsiste razão aos apelantes, haja vista que as provas pleiteadas foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo, tendo justificadamente indeferido em audiência as diligências consideradas desnecessárias ao julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido. 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SILVIO ROBERTO RIBEIRO BARBOSA e MIRIAM VERISSIMMO NUNES, em face da sentença proferida pelo Juízo de direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí  – PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada em face de FRANCISCO ALBERTO BARBOSA, que julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, por não vislumbrar presentes os requisitos a ensejar a declaração de usucapião pleiteada. 

Sem custas e honorários, uma vez que deferido o pedido de justiça gratuita ao autor.

Embargos de Declaração apresentados pelos autores (id. 10886578) e não acolhidos (id. 10886584). 

Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso (id. 10886588), aduzindo, em síntese, da ocorrência de cerceamento de defesa. Ao final, pleiteia a anulação da sentença vergastada e a determinação do retorno dos autos à origem para a produção das provas requeridas. 

Em contrarrazões (id. 10886600), a parte apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pela manutenção da sentença. 

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id. 12025921). 

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 12344676). 

É o relatório. 

VOTO DO RELATOR

 

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 

2 - DO MÉRITO

O CPC/15 disciplina o julgamento no estado do processo, dispondo, em particular, quanto ao antecipado:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;  

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 

Não se caracteriza, assim, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova dos autos é suficiente à solução do conflito.

Acerca do cerceamento de defesa, ante o pleito de dilação probatória, indicam os precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS, ESBULHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há cerceamento de defesa quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há nos autos prova suficiente ao julgamento da lide com dispensa de maior dilação probatória. Aplicação do art. 330, inc. I, do CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. - Suficientemente comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, a procedência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061137980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/02/2015) 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prevendo o magistrado a imprestabilidade da produção das provas postuladas para o deslinde da causa, por inócuas e protelatórias, pode indeferi-las, sem que tal decisão represente cerceamento de defesa.

(...)

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036458735, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/07/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento se dá mediante prova documental suficiente ao enfrentamento de questões fáticas, e as demais envolvem apenas matéria de direito.

(...)

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70037260692, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2011)

Cabe considerar que, para evitar apelos infundados, a prática forense recomenda que, antes do julgamento, seja oportunizado às partes dizer sobre outras provas a serem produzidas. Contudo, não é requisito de regularidade ao julgamento antecipado que pode ser feito tanto que o juiz receba a contestação, se não for o caso de providências preliminares.

No caso dos autos, as partes apelantes alegam cerceamento de defesa e postulam pela desconstituição da sentença e reabertura da fase instrutória.

Nesse sentido, colaciono oportunamente o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

In casu, observo que não subsiste razão aos apelantes, haja vista que as provas pleiteadas foram devidamente apreciadas pelo juízo a quo, tendo justificadamente indeferido em audiência as diligências consideradas desnecessárias ao julgamento do mérito, devidamente amparado nos termos do artigo supracitado.

Além disso, é sabido que cabe ao juiz ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 

Para corroborar:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso.

(TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022)

Portanto, verifico que a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. 

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada por seus próprios termos e fundamentos. 

Deixo de majorar o ônus sucumbencial em razão da ausência de condenação na origem. 

É como voto. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada por seus próprios termos e fundamentos. Deixo de majorar o ônus sucumbencial em razão da ausência de condenação na origem, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de abril de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO