PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico no STJ que os juros bancários não estão limitados a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios – quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão da CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000766-59.2012.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000766-59.2012.8.18.0033

REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA BRAZ

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: TATIANA CARVALHO DE ARAUJO, DAVID SOMBRA PEIXOTO, RICARDO LOPES GODOY

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É entendimento pacífico no STJ que os juros bancários não estão limitados a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios – quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão da CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 

 

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000766-59.2012.8.18.0033
Origem: 
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA BRAZ
 

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A, RICARDO LOPES GODOY - PI19485-A, TATIANA CARVALHO DE ARAUJO - CE16472-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em apreço APELAÇÃO tencionando reformar a sentença pela qual fora julgada pela ação de cobrança, aqui versada, proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora apelado, em face de Raimundo Pereira Braz, ora apelante.

A sentença consiste em julgar procedente a ação, constituindo de pleno direito o crédito em favor do apelado, no valor de R$ 12.900,88 (doze mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data do inadimplemento (16 de dezembro de 2021) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Opostos os Embargos de Declaração pelo apelado, os mesmos foram acolhidos, modificando o dispositivo da sentença, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para os fins de constituir, de pleno direito, o crédito do autor no valor de R$ 12.900,88 (doze mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e demais encargos contratuais previstos no Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, mediante Garantia de Fiança, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do NCPC."

Daí o recurso em apreço, onde o apelante alega, ao que deveras importa, que devem ser mantidos os juros estipulados na sentença primeva, qual seja, de 1% (um por cento) a.m., afirmando que os juros estipulados no contrato são abusivos, tornando a quitação da dívida excessivamente onerosa. Requer, por fim, o provimento do recurso, bem como a gratuidade judiciária, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, ao que requer o seu improvimento.

É o quanto basta a relatar, a fim de se passar ao VOTO, deferindo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária requerida pelo apelante.

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o inconformismo do apelante se volta única e exclusivamente à taxa de juros aplicada no Contrato/Escritura de Composição e Confissão de Dívida que celebrara com o apelado.

Ao modificar o dispositivo da sentença, a douta magistrada assim fundamentou, in verbis:

“De fato, a sentença foi contraditória quanto à previsão de se aplicar as disposições contidas no Código Civil em detrimento daqueles previstos no ajuste contratual celebrado.

Com efeito, apesar da Súmula 297 do STJ preconizar que a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira seja regida pelas normas consumeristas, tal entendimento somente se aplica quando o consumidor é o destinatário final do produto ou serviço disponibilizado pelo agente financeiro.

No caso em apreço, a relação estabelecida entre as partes funda-se em disposições contratuais impostas por 03 (três) operações referentes ao FAT voltados para o incremento da sua atividade agrícola.

Diante disto, há que se considerar que os juros remuneratórios no pagamento devido ao Banco Embargante em face do capital emprestado e pelas respectivas despesas operacionais não observam as limitações estabelecidas nos artigo 406 e 591 do Código Civil Brasileiro.

Em verdade, impõe reconhecer que a pretensão autora fundamenta-se em contrato celebrado por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, de tal sorte que a legislação de regência que se aplica ao caso concreto decorre da Lei nº 4.595/64, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (verbete sumular nº 596)”.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, para que se mantenha inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15%, os honorários advocatícios nos quais o apelante foi condenado.

 

Teresina, 09/05/2024