poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0810028-91.2017.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO APELANTE - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes e, por conseguinte, a extinção de um dos sujeitos da relação processual, impõe-se a suspensão do feito para que se promova a sucessão processual (arts.110 e 313, I, § 2º, II, do CPC). 2 - No caso concreto, intimando a defesa do falecido para, no prazo de 30 (trinta) dias regularizar o polo ativo da ação, que se manteve inerte. 3 - Decerto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação. 4 - Recurso prejudicado. 5 - Extinção do feito, sem resolução de mérito.

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 12115860) interpostos por BANCO BMG S/A, objetivando a modificação do Acordão (11952738) proferido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Pedido de Repetição de Indébito e Dano Moral, proposta por RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA.

Instruído o recurso, deu-se prosseguimento ao apelo.

O BANCO BMG S/A informou indícios de falecimento do Apelante RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA, conforme comprovante de situação cadastral no CPF (ID’S 9643298 e 12045622). O então relator chamou o feito a ordem e, com suporte no art. 313, § 2º, II e art. 275, § 2º, do CPC, determinou a suspensão dos autos, bem como a intimação por edital do espólio, eventuais sucessores ou herdeiros do apelante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem assim a intimação do advogado do recorrente, para promover a regularização processual, no mesmo prazo.

Eventuais sucessores ou herdeiros do apelante e advogado do autor, deixaram transcorrer o prazo sem ofertar qualquer manifestação.

A confirmação do óbito do apelante/autor foi confirmada pela Informação (ID 14938370) da Corregedoria Geral da Justiça do TJPI.

Decerto, cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação.

Registre-se, ainda, que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não inviabiliza a propositura de nova ação, desde que, por óbvio, sanada a irregularidade que deu ensejo a resolução terminativa do feito, como previsto no art. 486, §1º, do CPC.

Posto isso, reconhece-se a prejudicialidade do presente recurso, face a perda superveniente de seu objeto, em razão do falecimento do Apelante/Embargado e da não habilitação de sucessores para regularização processual. Declara-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §§ 1º, e 2º, II, art. 485, VI c/c o art. 932, III, todos do CPC, e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 25 de março de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto