poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800158-81.2020.8.18.0054
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o presente processo, embora esteja registrado no sistema PJe como “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)”, tramitou sob o rito do procedimento comum previsto no CPC em sua totalidade, o que pode ser percebido em todas as decisões judiciais nele proferidas, bem como no prazo de recurso registrado no sistema (15 dias).

Nesta esteira, considerando que o simples registro do procedimento no sistema virtual de processos, por si só, não tem o condão de alterar o rito processual efetivamente adotado pelo juízo de origem, os recursos cabíveis no presente caso devem ser os previstos no CPC, não na Lei 9.099/95, cuja competência para análise e julgamento compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ressalte-se, ainda, que eventual fungibilidade recursal no caso concreto entre o recurso inominado e a apelação deverá ser analisada pelo juízo competente.

Portanto, ante o exposto, determino à Secretaria que providencie a devolução do processo ao juízo de origem para que regularize o o rito processual, inclusive com a remessa ao órgão ad quem competente para a análise de quaisquer recursos interpostos no processo. 

Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.