poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000357-07.2013.8.18.0047
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial]
RECORRENTE: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CALIXTO DA SILVEIRA DIAS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida no presente processo, cuja competência para conhecimento e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ademais, o próprio despacho proferido na origem determinou a remessa dos autos ao TJ/PI (ID 7149096), o qual foi cumprido equivocadamente, já que o processo foi remetido para esta Turma Recursal.

Ressalte-se que o processo tem como parte autora o SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA., pessoa jurídica que não pode ser parte autora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Desta forma, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria das Turmas Recursais que providencie o cancelamento da distribuição do presente processo, com a posterior devolução do processo ao juízo de origem para que regularize o prosseguimento do processo.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.