RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Questionário de avaliação de invalidez permanente combinado com o laudo de exame de corpo de delito são documentos hábeis a verificação do grau de invalidez. Súmula 544 do stj. Possibilidade do uso da tabela do conselho nacional e acidentes privados para acidentes ocorridos antes de 16/12/2008. Pagamento ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT). PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA MEDIANTE PROVAS NOS AUTOS, SENTENÇA REFORMADA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. O Boletim de Ocorrência, o questionário de avaliação de invalidez permanente, o relatório médico, a perícia médica judicial, constituem documentos hábeis à comprovação do dano permanente decorrente de acidente de trânsito a ensejar o pagamento da indenização, no valor máximo independente do grau de lesão, ou seja, no montante de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso/acidente de trânsito, além de juros de mora, a partir da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 03422447020088090095 JOVIANIA, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1041 de 12/04/2012) (Grifamos). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0293471-16.2010.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0293471-16.2010.8.18.0081

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

RECORRIDO: FRANKSRAY BRITO CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DAS CHAGAS MENDES BARBOSA, CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Questionário de avaliação de invalidez permanente combinado com o laudo de exame de corpo de delito são documentos hábeis a verificação do grau de invalidez. Súmula 544 do stj. Possibilidade do uso da tabela do conselho nacional e acidentes privados para acidentes ocorridos antes de 16/12/2008. Pagamento ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT). PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA MEDIANTE PROVAS NOS AUTOS, SENTENÇA REFORMADA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. O Boletim de Ocorrência, o questionário de avaliação de invalidez permanente, o relatório médico, a perícia médica judicial, constituem documentos hábeis à comprovação do dano permanente decorrente de acidente de trânsito a ensejar o pagamento da indenização, no valor máximo independente do grau de lesão, ou seja, no montante de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso/acidente de trânsito, além de juros de mora, a partir da citação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 03422447020088090095 JOVIANIA, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2012, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1041 de 12/04/2012) (Grifamos).

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença, proferida em Embargos de Declaração opostos pelo autor, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devendo ser acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária segundo a Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desde o pagamento do numerário a menor.

Opostos Embargos de Declaração pelo requerido, que foram rejeitados.

Razões da recorrente/requerida alegando em suma: reforma da sentença quanto ao pedido de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, incompatibilidade do rito da lei nº 9.099/95 para apreciar matéria que necessite de produção de prova pericial técnica, cerceamento do direito de defesa, necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, totais ou parciais – art. 5º, § 5º da lei 6.194/74, a proporcionalidade de acordo com a súmula 474 do STJ, ausência de comprovação de lesão – laudo que não gradua a lesão, os juros e da correção monetária.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Adota-se os fundamentos da sentença para afastar as preliminares arguidas.

Inicialmente, verifica-se a existência de um erro material quanto ao termo inicial dos juros, os quais devem ser desde a citação, assim, reforma-se a sentença apenas nesse ponto.

Nos demais pontos questionados no recurso, após a análise dos argumentos dos litigantes, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, bem como com a correção do erro material quanto ao termo inicial dos juros, os quais devem ser desde a citação.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para corrigir o erro material quanto o termo inicial dos juros, os quais devem ser desde a citação. No mais, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos,

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024