JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. FALTA DE ÁGUA CONSTANTE SEM MOTIVO APARENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS PARA AFERIR A RAZÃO DA FALTA DE ÁGUA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803909-87.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803909-87.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ISLANDIA KATIA DA SILVA LUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. FALTA DE ÁGUA CONSTANTE SEM MOTIVO APARENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS PARA AFERIR A RAZÃO DA FALTA DE ÁGUA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803909-87.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ISLANDIA KATIA DA SILVA LUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que desde 2017 sofre com falta de abastecimento de água em sua casa; que tentou por diversas vezes resolver o problema junto à Requerida, sem sucesso; que a Requerida já chegou a fornecer carro pipa, mas suspendeu o fornecimento; que o problema de falta de água nas torneiras não acontece na vizinhança, somente na casa da Autora. Por esta razão, requereu: a procedência do pedido para o fim de condenar a Requerida ao fornecimento contínuo de água na residência da Autora e ao pagamento de compensação por danos morais.

Foi concedida liminar para determinar à Requerida que promovesse o regular fornecimento de água à Autora, o que foi cumprido pela Requerida.

A Requerida apresentou contestação na qual arguiu, em suma: que o problema foi resolvido, razão pela qual não subsiste o interesse processual da Autora; que é necessário realizar perícia técnica na localidade a fim de aferir o motivo da inconsistência na prestação do serviço; que a Requerida sempre promoveu a manutenção e os reparos necessários; que não cometeu nenhum ato ilícito, razão pela qual não é responsável por eventual dano moral sofrido pela autora. Ao final requereu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Em audiência a Autora afirmou que, apesar de a Requerida realizado uma ação para regularizar o fornecimento de água, o problema ainda persistia.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Não se há cogitar a situação preconizada pelo Enunciado 12 do Fonaje, que dispõe: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Por sua vez o art. 35 da Lei 9.099/95, estipula: quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Não é absolutamente o caso dos autos. A lide não pode ser resolvida mediante o simples exame de perícia informal e muito menos com a inquirição de técnicos em matéria de abastecimento de água sem antes se instalar um contraditório ampliado e moroso, contrários à finalidade constitucional que norteia a existência desta própria instância especial, que é o processamento célere de matéria de menor complexidade e de abreviada discussão probatória.

Destarte, diante da necessidade de averiguar o motivo da falta de pressão no abastecimento de água na residência da autora, reputo este juízo incompetente para processar e julgar a causa e, via de consequência, alcança a demanda como um todo, restando prejudicados os demais pedidos formulados nesta ação.

[...]

Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo extinto o feito por sentença sem resolução de mérito, com suporte também nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89, do Fonaje, por reconhecer a incompetência material deste Juízo para conhecer e processar a presente lide. Diante da extinção do feito, torno sem efeito a medida liminar concedida nestes autos. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.”.

Inconformada, a Autora interpôs Recurso Inominado no qual alegou, em suma: que o caso não demanda perícia complexa capaz de afastar a competência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Pugnou, ao fim, pela reforma da sentença para o fim de manter a competência do Juizado Especial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98. §3º do CPC.

É como voto.