JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800093-81.2022.8.18.0130 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800093-81.2022.8.18.0130

RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: CELSO DE FARIA MONTEIRO

RECORRIDO: KIMBERLY VIEIRA ALVES

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800093-81.2022.8.18.0130
Origem: 
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 
Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A

RECORRIDO: KIMBERLY VIEIRA ALVES
Advogados do(a) RECORRIDO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824-A, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que possui perfil em aplicativo de titularidade do Requerido; que utiliza a conta para publicar conteúdos pessoais e patrocinados; que recebeu uma notificação do Requerido informando que havia desativado sua conta por violar as diretrizes da comunidade por estar se passando por outra pessoa; que não cometeu nenhum ato ilícito e que buscou o Requerido para solucionar o problema, mas sem sucesso. Por esta razão, requereu: a devolução imediata do seu perfil; a condenação do Requerido por danos morais; a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em Contestação, o Requerido aduziu: que quando toma medidas de remoção ou indisponibilidade de contas, o que se tem em mente é oferecer um ambiente harmônico, respeitoso e seguro; que os Termos de Uso e Serviço do Instagram são calcados em transparência; que agiu nos exatos limites do exercício regular de direito e que não deu causa ao ajuizamento da demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nota-se que a requerida confessa ter realizado a desativação da conta da requerente junto à plataforma Instagram, diante de suposta violação aos “termos de uso e diretrizes da comunidade”; Lado outro, quando a aludida suspensão do serviço ocorre sem qualquer respaldo fático ou contratual, como no caso dos autos, clarividente o ato ilícito perpetrado pela ré e que No caso vertente, é evidente que a privação indevida da autora à fruição plena dos serviços fornecidos pela ré, por meio de escusas vazias e sem qualquer respaldo contratual ou legal, desborda do caso do mero aborrecimento, tendo em vista que a autora demonstrou nos autos utilizar a sua conta no Instagram para desempenho da atividade profissional de “Digital Influencer”, já que possui mais de 14 mil seguidores e realiza divulgação de serviços e produtos de empresas parceiras (Id. 25697573, pág. 4 e seg.), de modo que foi impedida indevidamente pela ré de desempenhar suas atividades profissionais por um período de aproximadamente dois meses. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) Na obrigação de fazer consistente na reativação da conta Instagram Kimberly.alves, e-mail deacesso:kimberlyalves58@gmail.com, telefone vinculado: (89) 99410-3494, pertencente à autora KIMBERLY VIEIRA ALVES. b) Ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (21/03/2022 - data do cancelamento do perfil da autora junto ao Instagram, denominado Kimberly.alves, e-mail de acesso:kimberlyalves58@gmail.com), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, mantenho a Decisão de Id. 25832394, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em relação à providência determinada no item “a”, com fundamento no art. 300 do CPC, consoante fundamentado na referida decisão, inclusive no tocante a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Decidindo desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que inexiste ato ilícito que justifique sua condenação por danos morais; que cabe neste caso a excludente de responsabilização por culpa exclusiva de terceiro e que o quantum indenizatório foi exorbitante, configurando enriquecimento sem causa.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.