JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE IN DEBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE PARCELA A TÍTULO DE “VALOR DOCUMENTAÇÃO”. PARCELAS DESCRITAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801173-31.2020.8.18.0169 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801173-31.2020.8.18.0169

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KALIANDRA ALVES FRANCHI, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

 

RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO SANTOS RIBEIRO FILHO, EDNALDO CHAVES IBIAPINA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE IN DEBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE PARCELA A TÍTULO DE “VALOR DOCUMENTAÇÃO”. PARCELAS DESCRITAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801173-31.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KALIANDRA ALVES FRANCHI, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A
RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO SANTOS RIBEIRO FILHO, EDNALDO CHAVES IBIAPINA
Advogado do(a) RECORRIDO: EDNALDO CHAVES IBIAPINA - PI18831-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de consórcio com a requerida, para a aquisição de motocicleta; que observou em alguns boletos que houve a cobrança de valor indevido, referente a “valor documentação”. Por esta razão, requereu: a condenação da Requerida à restituição em dobro do valor cobrado e ao pagamento de compensação por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: que o Autor firmou o contrato de consórcio na modalidade “Plano Super Legal”, o qual prevê o reembolso das despesas referentes aos custos com licenciamento e emplacamento da motocicleta, limitado ao percentual de 9% sobre o valor do bem objeto do contrato; que o valor questionada pelo Autor refere-se a tal despesa. Ao final pugnou pela total improcedência do pleito autoral.

Sobreveio sentença nos termos que se seguem:

 

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e conforme o artigo 5º, X da Constituição Federal, combinado com os artigos 12, 186 e 927 do Código Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95, para:

A) CONDENAR, o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.752,84 (hum mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com atualização monetária da data do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

B) CONDENAR o réu a título de DANO MORAL provocado a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a contar a partir desta data, e os juros de mora contados a partir da citação;

C) INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o autor, regularmente intimado (id 12671000) não demonstrou insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV da CF), sendo que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

 

Inconformada, a Requerida interpôs Recurso Inominado, no qual aduziu: que a cobrança questionada refere-se às despesas decorrentes do licenciamento do veículo, conforme previsão contratual; que o Autor anuiu com tais cláusulas; que houve o efetivo pagamento de tais despesas e que o Autor autorizou o pagamento realizado pela Requerida à concessionária que realizou o serviço em questão. Ao final pugnou pela reforma da sentença para o fim de afastar as condenações impostas.

Apesar de devidamente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão merece reforma.

Conforme demonstra o Recorrente, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança do valor correspondente às despesas relativas ao licenciamento e emplacamento do veículo objeto do contrato. A modalidade de contrato firmada pelo Recorrido – Plano Super Legal – traz previsão expressa referente a tal despesa, no percentual de 9% sobre o valor do bem objeto do contrato.

A Recorrente comprovou, ainda, que houve o efetivo pagamento de tais despesas em favor da concessionária que realizou tal serviço, bem como demonstrou a anuência do Recorrido com referido pagamento.

Dessa forma, evidente que o Recorrido tinha ciência de tal despesa, vez que especificada no contrato, razão pela qual é incabível falar de abusividade no presente caso.

Por outro lado, o Recorrido não demonstrou ter havido o efetivo pagamento do valor questionado, vez que anexou aos autos apenas parte do boleto de cobrança, sem o comprovante de pagamento respectivo. Assim como não demonstrou que tal cobrança foi realizada em outros boletos, como aduziu em sua inicial.

Resta evidente, pois, que o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à abusividade da cobrança em questão, consoante dispõe o art. 373, I do CPC, razão pela qual a reforma da sentença é a medida que se impõe. 

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.