APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1 – Comprovada a regular contratação da portabilidade do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 

2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação mediante assinatura eletrônica ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 

3 – Recurso conhecido e improvido. 

RELATÓRIO   

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ VIERA DA SILVA BRITO contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos daAção de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0802703-28.2022.8.18.0031) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.   

Em sentença (id 13056429), o d. juízo de 1º grau considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.  

Em suas razões recursais (id 13056432), o apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos.  Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de condenação em custas e honorários advocatícios.  

Em contrarrazões (id 13056435), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, que no caso se refere a um contrato de portabilidade de empréstimo consignado contratada mediante assinatura eletrônica, com cartão e senha pessoal. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.  

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção (id 14246269).  

É o relatório.   

I. Juízo de admissibilidade   

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 

II. Preliminares  

Não há.

III. Mérito  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.  

Compulsando os autos, verifico em documento de extrato do INSS (id 13055909, fl.02), anexado pela parte autora, que, conforme alegado pela instituição financeira, o contrato objeto da lide é decorrente de PORTABILIDADE.   

Verifico, ainda, que o contrato de PORTABILIDADE empréstimo consignado existe e foi realizado pela parte autora em terminal eletrônico, com assinatura eletrônica da parte autora (id. 13056419). Foi acostado o extrato válido (13056393), sendo desnecessário a juntada do TED, visto que o contrato original foi firmado com outro banco e o próprio autor solicitou a portabilidade para a instituição financeira que figura como parte no processo. 

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes,devidamenteassinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 

3. Recurso conhecido e desprovido. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022) 

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que a assinatura contida no contrato é eletrônica, somente podendo ser realizada mediante cartão e senha pessoal em terminal eletrônico, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

IV. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o autor/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do NCPC).  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

           Relator