PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0828869-03.2018.8.18.0140
ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] 
RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
APELANTE: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA
Advogado(s) do reclamante: DIOMAR OLIMPIO DE MELO NETO, IGOR MOURA MACIEL 
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO PARA REALIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Apelação Cível interposta por MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA – Me contra a sentença que julgou improcedente a ação de repactuação contratual cumulada com cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TERESINA.

Anteriormente à sentença, o Magistrado de origem retificou o valor da causa, fixando-o em R$221.032,80, “que corresponde ao proveito da repactuação econômica que o autor busca auferir” (ID.11778927).

A apelação foi interposta sem o comprovante do recolhimento do preparo, embora o recorrente tenha alegado o ato nas razões recursais.

Apesar de intimado para promover o recolhimento do preparo, o apelante deixou transcorrer o prazo sem nenhuma providência.

É o relatório. Decido.

O preparo, como requisito de admissibilidade do recurso, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo juízo ad quem, e, quando não recolhido no prazo, enseja a pena de deserção. Essa é a expressa previsão do art. 1.007 do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Por seu turno, o § 4º do referido dispositivo prevê que o “recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

No caso em apreço, o prazo foi esgotado sem adoção de qualquer providência, o que implica a deserção do recurso. Eis o entendimento jurisprudencial:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO FRENTE A AGENTE PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO. APELAÇÃO DESERTA. A Assistência Judiciária Gratuita restou indeferida. Intimação para recolhimento das custas recursais desatendida. Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é deserto. Apelação do réu não conhecida. (…).

(TJ-RS - AC: 70082781618 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020).

DISPOSITIVO:

Nessas circunstâncias, não tendo sido realizado o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não-conhecimento do apelo.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Desembargador Erivan Lopes
RELATOR