poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754414-94.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
RECLAMANTE: EDIFICIO PRIVILEGE RESIDENCE
RECLAMADO: PRIVILEGE RESIDENCE LTDA, GALIB BRASIL LTDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, etc...

Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativo (Id 11727137), interposto por EDIFÍCIO PRIVILEGE RESIDENCE, processualmente qualificado e representado, em face da decisão (Id 11216387) proferida nos autos da Reclamação por ele proposta em face de PRIVILEGE RESIDENCE LTDA., e GALIB BRASIL LTDA., também qualificada, ora embargada.

Alega que a decisão embargada padece dos vícios de contradição e erro material, admitindo que “não há como se admitir que a decisão preferida pela Turma Recursal que afasta a aplicação de entendimento uníssono do STJ não está a afastar a autoridade das decisões desse Tribunal Superior”.

Sustenta que o erro material está consubstanciado no reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão objeto desta reclamação, uma vez que sua intimação se deu em 27/04/2021, sendo que o trânsito em julgado do acordão se daria no dia 18/05/2021, de modo que a presente reclamação, ajuizada no dia 17/05/2021, não há falar em impedimento legal para o seu processamento.

Requer o acolhimento dos embargos para afastar a contradição e erro material apontado.

A parte embargada impugnou o recurso, Id 15019371 defendendo a inexistência de contradição erro material a ser reparado e que a pretensão da embargante é a alteração do julgado. Requer o não conhecimento dos embargos e, acaso conhecidos seja dado pela sua rejeição.

É o relatório.

Decido.

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No presente caso a embargante, em suas razões, aponta como vício a contradição consistente no reconhecimento de “que a decisão proferida pela Egrégia Turma Recursal é contrária ao entendimento do STJ, contudo alegou que não restaria configurada ofensa a autoridade da decisão da corte superior” (sic!).

Inobstante o teor dessa alegação, o texto expresso na decisão embargada é de clareza solar ao declinar que:

… que a reclamante, embora indicando acórdãos paradigmas ditos violados, confrontando a decisão reclamada com eles, não se visualiza desapreço a macular decisão do areópago superior.

Por tais razões, é de se concluir que o reclamante busca tão somente prolongar o debate de seu inconformismo, uma vez que a decisão reclamada não fere os acórdãos ditos violados.

Quanto ao alegado erro material a embargante sustenta a existência de equívoco em relação às datas consideradas para admitir o trânsito em julgado da decisão objeto da reclamação.

No ponto, a decisão ora embargada declinou que:

(...)

Por outro lado, é de se lembrar que o artigo 988, § 5º, I, do CPC, não admite a reclamação contra decisão revestida do trânsito em julgado.

A Súmula 734/STF, assinala que “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

No caso, a Unidade Judiciária reclamada, ao prestar informação, declinou ter havido o trânsito em julgado do acórdão questionado, culminando, inclusive, com a baixa e arquivamento do processo.

Dada essa circunstância, falta ao reclamante o interesse de agir a justificar o seguimento desta ação.

(…).

Dado esse conteúdo, é de se notar que eventual erro material na certidão de trânsito em julgado, suposto vício não se presta para justificar os embargos de declaração na medida em que a decisão embargada considerou as informações prestadas pela Unidade Judiciária reclamada. Registre-se que mencionada certidão não foi objeto desta reclamação.

Do exposto, não havendo na decisão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, REJEITO os embargos, mantendo inalterada a decisão fustigada.

Intimações e notificações necessárias.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, com a baixa na distribuição encaminhem-se os autos ao juízo de origem, para fins.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Des. José James Gomes Pereira

Relator