RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801814-50.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801814-50.2022.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: PABLO PHILIPE LOPES MOURA, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA
REPRESENTANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801814-50.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RECORRIDO: PABLO PHILIPE LOPES MOURA, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA
REPRESENTANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por PABLO PHILIPE MOPES MOURA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, que na data de 29-10-2021 foi alvo de um golpe, pois houve uma compra realizada sem o seu consentimento no valor total de R$ 4.399,70, realizada pelo o PIC PAY*sd3 P.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, senão vejamos:

 

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir a pretensão dos danos materiais. De outro modo, condeno o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data, com base na súmula 362 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Ademais, determino a inexistência do débito no valor de R$ 4.399,70.

                        Em julgamento de embargos de declaração interposto pela requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, este foi conhecido e provido apenas para esclarecer a condenação solidária entre os requeridos.

O recorrente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alega em suas razões, em síntese: das razões de direito da inexistência de conduta ilícita - ausência de comprovação de dano moral - improcedência do pleito indenizatório - ausência de responsabilidade civil; indenização por danos morais demasiadamente elevada - enriquecimento sem causa - minoração da condenação. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, afastada a indenização por danos morais.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme explicitado na sentença, não restou demonstrada a legalidade da transação questionada.

 A Súmula 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, na hipótese de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor. É dever deste demonstrar a causa excludente da responsabilização capaz de romper com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano  experimentado pelo consumidor.

 Cabe ressaltar, ainda, que o art. 6º, VIII, do CDC, autoriza, a critério do julgador, a inversão do ônus da prova nas situações em que o consumidor for hipossuficiente.

 A simples alegação da existência de senha no cartão, por si só, não afasta o risco de fraude. A presunção de segurança das operações realizadas com cartões de crédito/débito não é absoluta e cabe ao réu/recorrente demonstrar, por meio de outros meios de prova à sua disposição, a responsabilidade da parte autora.

 Assim, a compra mediante fraude faz incidir sobre a instituição a responsabilização pelo ato, haja vista que a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, art. 14, § 3º, inciso II), de forma a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

            Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/05/2024