RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE IML NA LOCALIDADE. LAUDO MÉDICO COM GRAU DA LESÃO. COMPROVADO. Possibilidade. INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUANTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA Nº 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Súmula 257 do STJ expressamente determina: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010669-75.2016.8.18.0002 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010669-75.2016.8.18.0002

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: JOSE PAULO CUNHA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DAS CHAGAS ARRUDA VIANA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE IML NA LOCALIDADE. LAUDO MÉDICO COM GRAU DA LESÃO. COMPROVADO. Possibilidade. INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUANTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA Nº 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Súmula 257 do STJ expressamente determina: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a seguradora ao pagamento ao autor do montante devido de R$ 3.712,50, corrigido com juros de 1% a.m desde a citação e correção monetária incidente a partir da data do pagamento parcial, cuja quantia deverá ser depositada na conta deste Juizado Espacial Cível e Criminal ( conta nº 13.374-4, agência 0129-5, Banco do Brasil S/A) no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena do acréscimo do percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, CPC).

Razões do recorrente alegando em suma: a impossibilidade de indenização do seguro DPVAT ao proprietário inadimplente, a ausência de laudo do IML – não caracterização da invalidez permanente, impugnação aos documentos médicos particulares juntados aos autos, do valor indenizável – utilização da tabela da Lei 11.945/2009 e aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente, a liquidez de eventual condenação e dos juros legais e da correção monetária.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024