EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES SEM RESPOSTAS DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREÇO AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE. ENTREGA DO PRODUTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010553-52.2018.8.18.0082 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010553-52.2018.8.18.0082

RECORRENTE: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RECORRIDO: COSMO LUCIANO DE FIGUEIREDO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA FERREIRA RABELO, IVNA DANTAS BARBOSA SOARES, FRANCINALDO GOMES DE LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DIVERSAS MANIFESTAÇÕES SEM RESPOSTAS DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREÇO AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE. ENTREGA DO PRODUTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ajuizada por COSMO LUCIANO DE FIGUEIREDO em face de B2W COMPANHIA DIGITAL.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização para reparação de danos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes, respectivamente, a partir do dia 11.09.2018 (data do evento danoso) e da data desta sentença, e à obrigação de entregar imediatamente (prazo de quinze dias) ao consumidor um aparelho celular Motorola E4 Titanium ou similar (aparelho que represente nova geração do modelo), obrigação a ser convertida em perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento, arbitrada no valor de R$ 573,45 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compra”.

Após, opostos embargos de declaração, houve modificação na sentença, passando a ostentar julgamento de PROCEDÊNCIA apenas no que concerne à condenação em dano moral, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização para reparação de danos, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes, respectivamente, a partir do dia 11.09.2018 (data do evento danoso) e da data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a condenação em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024