EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO E ERROR IN PROCEDENDO- ACOLHIMENTO- PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO – JULGAMENTO EFETIVADO SEM POSSIBILITAR AO RECORRENTE SUSTENTAÇÃO ORAL- NULIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0020552-54.2015.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0020552-54.2015.8.18.0140

APELANTE: EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS, FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO, EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS, DANIEL DOS SANTOS FONTES

APELADO: MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES, EMANUELE GOMES DA SILVA, ISAEL NORONHA PEREIRA, MAIZA GISELE MENDES BARROS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO E ERROR IN PROCEDENDO- ACOLHIMENTO- PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO – JULGAMENTO EFETIVADO SEM POSSIBILITAR AO RECORRENTE SUSTENTAÇÃO ORAL- NULIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA, contra Acórdão que julgou improvido recurso de Apelação interposto contra MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis e Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação.

Vale aqui citar a ementa do supracitado Acórdão, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). CONTRATO LOCATÍCIO. PRELIMINARES AFASTADAS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA ORDEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE “ERRO IN JUDICANDO” E “ERROR IN PROCEDENDO”. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não incorreu o Magistrado singular em “erro in judicando” ao manter o ora apelante (fiador) no polo passivo da lide, inclusive condenando-o, ainda que o devedor principal tenha meramente afirmado que assumiria o cumprimento da obrigação, eis que o fiador/apelante, pessoa plenamente capaz e detentora de conhecimento técnico e jurídico, renunciou ao benefício da ordem, podendo ser responsabilizado solidariamente pelo descumprimento do contrato locatício.

2. Inexiste “error in procedendo” na lide em análise, pois, diante da assinatura livre o consciente do contrato de locação atacado, firmado entre partes capazes, inexiste nulidade da cláusula contratual questionada.

3. Não há que se falar em indevido julgamento antecipado da lide, eis que a parte apelante argui de forma genérica e superficial que não lhe fora oportunizada a produção de provas, deixando de especificar a prova que pretendia produzir, bem como de demonstrar o dano provocado pela sua não produção, além de não haver contestado a lide originária..”

Defende a parte ora embargante a existência de omissão e error in procedendo no acórdão.

Afirma que foi interposto Recurso de Apelação pela parte embargante, com a apresentação de contrarrazões. O processo foi pautado em sessão virtual e em seguida, houve a juntada de petição de sustentação oral, com pedido de retirada de pauta para inclusão em pauta presencial. Pedido este deferido, oportunidade em que fora determinado à Secretaria a inclusão destes autos na sessão presencial.

Ocorre que, mesmo com o pedido de retirada de pauta deferido pelo relator, houve o julgamento do processo na pauta virtual, não lhe garantindo seu direito à defesa de sua tese na tribuna.

Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e error in procedendo supostamente existente no julgado, anulando o acórdão prolatado e prolatando novo julgamento, com a apreciação anterior de inclusão de julgamento do processo em pauta presencial.

Devidamente intimada a parte embargada apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, os Embargos merecer ser conhecido, haja vista que o mesmo se encontra com seus requisitos de admissibilidade.

Dispõe o Código de Processo Civil acerca do cabimento dos Embargos de Declaração:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;”

Conforme se depreende, a omissão a autorizar a oposição dos Embargos de Declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta ou na contraminuta recursais) ou acerca de tese fixada em julgamento de recurso submetida à sistemática repetitiva, sendo de rigor a rejeição dos declaratórios que, sob este fundamento, não aponta a existência de omissão capaz de ensejar a revisão do conteúdo decisório.

No caso dos autos, o embargante sustenta omissão no fato de não lhe ter sido oportunizada a exposição oral das suas razões de recurso no ato do julgamento.

E, a despeito das alegações contidas em contraminuta, de que o vício capaz de ensejar a oposição de Embargos Declaratórios deve ser interno ao julgado, vejo que o caso dos autos merece ser apreciado, especialmente por consubstanciar cerceamento de defesa - matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida e analisada em qualquer tempo e momento processual.
Dispõe o Código de Processo Civil sobre a matéria:

“Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021.”

De se ver, então, que apesar de ser prerrogativa do representante da parte a exposição das razões de forma oral em sessão de julgamento, no caso dos autos a não concessão de tempo para o ato decorreu de exclusivo equívoco deste órgão.

Neste sentido é a jurisprudência:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - JULGAMENTO ANULADO. Anula-se o julgamento de recurso realizado sem a concessão de prazo para sustentação oral, se procedido sem análise do pedido de inscrição, em virtude de cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos.”

(TJ-MG - ED: 10000200563419004 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022)

Assim, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, é medida de rigor a anulação do julgamento que ocorreu sem a exposição das razões do advogado, com inclusão do feito em pauta para novo julgamento, porquanto o erro cometido pelo Judiciário não pode consubstanciar prejuízo ao direito de manifestação da parte.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo PROVIMENTO dos Aclaratórios, a fim de anular o julgamento do Recurso de Apelação e determinar a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 27/05/2024