poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0802894-05.2021.8.18.0065

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: PEDRO MARTINS VERAS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO. RECURSO ENCAMINHADO À INSTÂNCIA RECURSAL SEM O DEVIDO PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, proferida nos autos do processo 0802894-05.2021.8.18.0065.

Analisando os autos, constata-se que após o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI proferir a Sentença, o Sr. Pedro Martins Veras interpôs o recurso de Apelação ID 15870090 e o Banco do Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração ID 15870091, em 30.10.2023. Em seguida, sem o devido processamento dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., o Juízo de origem remeteu os autos para o processamento do recurso de apelação.

Assim, observando-se que os Embargos de Declaração não foram devidamente processados e julgados, imperioso se faz o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento dos embargos de declaração.

Dessa forma, determina-se o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente recurso de apelação, e o imediato retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento dos embargos de declaração.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 25 de março de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto