EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803245-22.2022.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803245-22.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES

Advogado(s) do reclamante: MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO LUCIDIO SOARES TORRES em face do BANCO BRADESCO S.A e outros.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente a ação. Determino a nulidade e declaro a inexistência do débito no valor de R$ 525,26 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) em relação ao réu Banco Bradescard S.A., e seus posteriores acréscimos relativamente ao contrato em questão. Da mesma forma, determino a nulidade e declaro a inexistência do débito no valor de R$ 2.445,77 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em relação ao réu Banco Bradesco S.A, e seus posteriores acréscimos relativamente ao contrato em questão. Condeno ainda o réu Banco Bradescard S.A a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à titulo de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (25/03/2022), com base nas súmulas 362 e 54, STJ. Também condeno o réu Banco Bradesco S.A a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), à titulo de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (10/05/2022), com base nas súmulas 362 e 54, STJ. Determino em definitivo que os réus procedam com a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, em razão dos débitos discutidos nesse processo, e que se abstenham de fazer cobranças em razão desses débitos. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que o réu Banco Bradescard S.A exclua o nome do autor do cadastros de proteção ao crédito promovida pelo réu no valor de R$ 525,26, e que o réu Banco Bradesco S.A exclua o nome do autor do cadastros de proteção ao crédito promovida pelo réu no valor de R$ 2.445,77, acaso já não o tenham feito, e que os réus também se abstenham de fazer cobranças relacionadas aos débitos desse processo, devendo assim procederem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Indefiro o pedido contraposto de litigância de má-fé formulado pelos réus. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a declaração de inexistência da dívida e condenação em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pleiteando a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024