poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752560-60.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Cálculo de ICMS "por dentro", Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
AGRAVADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Agravo Interno nº 0752560-60.2024.8.18.0000 interposto MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE PIO IX, por meio de seu procurador, contra decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 0764226-92.2023.8.18.0000.

Porém, cumpre mencionar que a Resolução Nº 392, de 11 de dezembro de 2023, a qual disciplina o protocolamento de Agravo Interno no Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe, no âmbito do TJ-PI, teve sua publicação no DJ Nº 9.726, de 12 de dezembro de 2023.

Nesse sentido, transcrevo os artigos 2º e 3º da referida Resolução nº 392:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Parágrafo Único. Ao interpor Agravo Interno o usuário externo (parte, recorrente, advogado, procurador) deverá indicar o tipo de petição correspondente.

Art. 3º Os Agravos Internos protocolados em autos apartados até a data de vigência desta Resolução continuarão tramitando separadamente, salvo determinação em contrário do desembargador relator.

Diante do exposto, determino que o Agravo Interno seja integralmente acostado aos autos do Mandado de Segurança nº 0764226-92.2023.8.18.0000 e que seja dada baixa e arquivado os autos do presente Agravo Interno nº 0764226-92.2023.8.18.0000.

Após, intime-se o recorrido, já nos autos do Mandado de Segurança nº 0764226-92.2023.8.18.0000 para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina /PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                          Relator