RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COLAÇÃO DE GRAU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONFERINDO EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO DE FOTOGRAFIA ESCOLHIDO PELA UNIVERSIDADE. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE OUTROS PROFISISONAIS ESCOLHIDO PELO ALUNO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. OFENSA A LIVRE CONCORÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO GERA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022206-37.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022206-37.2017.8.18.0001

RECORRENTE: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: RAFAEL DE CARVALHO MOITA

Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  COLAÇÃO DE GRAU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONFERINDO EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO DE FOTOGRAFIA ESCOLHIDO PELA UNIVERSIDADE. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE OUTROS PROFISISONAIS ESCOLHIDO PELO ALUNO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. OFENSA A LIVRE CONCORÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO GERA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, no sentido de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, pelos motivos de fatos e de direito expostos, julgar prejudicado o pedido de Tutela Provisória, em virtude da perda do objeto, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa Ré ao pagamento em favor do Autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação empresa Ré.

Razões da recorrente/ré aduzindo, em síntese, a perda do objeto da ação, a absoluta inexistência de danos morais (art. 186 do Código Civil), redução do quantum indenizatório.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 11/06/2024