RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DESCONTO QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADO. ÔNUS DA PROVA QUE TOCAVA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011663-37.2019.8.18.0087 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011663-37.2019.8.18.0087

RECORRENTE: NARCISO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DESCONTO QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADO. ÔNUS DA PROVA QUE TOCAVA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO na qual a parte autora aduz que não efetuou o contrato enumerado na inicial e não recebeu os valores correspondentes a eles. Requereu, ao final, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. 

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte recorrente se manifestou sobre: a inversão do ônus da prova; a Responsabilidade Objetiva do Fornecedor; o direito à repetição do indébito; os Danos Morais. Por fim, requer a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Em que pese a inversão do ônus probatório concedida em razão da evidente relação de consumo de que se trata a lide, não fica a parte recorrente eximida do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC.

Da análise dos autos, observo que os descontos relacionados ao contrato denunciado na inicial, que poderiam ter causado prejuízo a recorrente, não chegaram a ser efetivados, uma vez que na data em que os primeiros descontos teriam iniciado, também foram finalizados, demonstrando que não houve dedução.

Ausente a prova de qualquer desconto no benefício da recorrente referente ao contrato questionado, não se pode reconhecer a ilegalidade de ato inexistente, e consequentemente condenar o recorrido a danos morais e nem devolver, em dobro, o alegado indébito.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Porém, restou suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 18/05/2024