RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826135-45.2019.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826135-45.2019.8.18.0140

RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE ANDRADE LIMA

RECORRIDO: ALZENIRA CASTRO DE SOUSA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARRETO ARAUJO, ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO, LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora visa a restituição de valores pagos referente à cota de consórcio nº 211-04, do grupo 90516, bem como indenização por danos morais, motivada pela falha na prestação de serviços da parte Ré, que reteve a quantia de R$ 28.119,00 (vinte e oito mil cento e dezenove reais). Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou a) Condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$ 20.119,00 (vinte mil cento e dezenove reais), referente aos valores pagos ao grupo de consórcio objeto da lide, com incidência de correção monetária desde o efetivo pagamento, e juros legais desde a citação; b) Condenar o Réu a pagar à Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a impossibilidade de nova atualização dos valores; a Ausência de Danos Morais. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, é incontroversa a existência do crédito em nome da autora/recorrida no valor de R$ 28.119,00 (vinte e oito mil cento e dezenove reais), sendo R$ 20.119,00 (vinte mil cento e dezenove reais) referente às parcelas pagas antes da desistência do consórcio, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente ao acordo firmado entre as partes para a reintegração da autora/recorrida ao grupo consorcial.

Quanto ao dano moral, este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e transtornos que a Autora sofreu com a conduta da parte Ré/recorrente, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas da mesma.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 25/05/2024