HABEAS CORPUS 0753146-97.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0800428-78.2023.8.18.0029

ADVOGADO: JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON e JOÃO LUCAS COELHO

PACIENTE: ANTÔNIO FERNANDES ALVES DE ARAÚJO

IMPETRADO(S): MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS-PI

PLANTONISTA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc,

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em plantão judiciário por JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON e JOÃO LUCAS COELHO em favor do paciente ANTÔNIO FERNANDES ALVES DE ARAÚJO, e apontando como autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA NÚCLEO DE PLANTÃO DE BOM JESUS-PI (AP nº 0800428-78.2023.8.18.0029).

Depreende-se dos autos que:

“O paciente foi preso em 21/03/2024, em razão do débito alimentar de R$ 1.444,17 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) apurado em ação de alimentos nº 0800428-78.2023.8.18.0029.

Ocorre que na presente data (22/03/2024), o requerente efetuou o pagamento integral do valor mencionado como débito alimentar, conforme se depreende do comprovante de pagamento anexado aos autos, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura junto à autoridade coatora.”

Infere-se, portanto, que a pretensão do impetrante é que seja o paciente colocado em liberdade posto que já adimpliu com a dívida alimentícia.

Requer, ao final, “a expedição LIMINAR de ALVARÁ DE SOLTURA, restituindo o direito fundamental da liberdade física do paciente ANTÔNIO FERNANDES ALVES DE ARAÚJO, para, ao final, conceder em definitivo a ordem de Habeas Corpus”. Juntou documentos.

É o que basta relatar para o momento.

Desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do CPP), a liminar em sede de habeas corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

A questão não exige maiores análises para se concluir pela inviabilidade do que é pedido por evidente supressão de instância. O próprio impetrante reconhece que já requereu “a imediata expedição de alvará de soltura junto à autoridade coatora”. Vejamos pois. O Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas determina a prisão cível do paciente nos seguintes termos (negrito nosso):

“Isto posto, com fulcro no artigo 528, parágrafo 3º, do CPC, decreto a PRISÃO CIVIL de ANTÔNIO FERNANDES ALVES DE ARAÚJO pelo prazo de 03 (TRÊS) meses.

Expeça-se mandado de prisão, nele devendo constar a intimação do executado de que, se pagar a quantia referente as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram, até o momento, no curso do processo, nos moldes da Súmula 309 do STJ e do artigo 528, § 7º, do CPC, haverá a suspensão da ordem de prisão, conforme previsto no artigo 528, parágrafo 6º, do CPC.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC).

Caso haja ou já tenha havido o pagamento total do débito, com a devida comprovação, referentes aos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação e as parcelas vencidas no curso do processo de execução, desde já autorizo a colocação do devedor em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura, mas condicionado ao pagamento total daquele e respectiva comprovação.”

Ora, o magistrado já determinou a soltura do paciente em caso de adimplemento da obrigação, não praticando ilegalidade alguma. Nos autos também foi colacionado comprovação de cumprimento do mandado de prisão em ID 16074410, Pág. 58 a 63, embora no sistema BNMP ainda conste até o momento (23.03.2024, 10:15) que o mandado de prisão civil ainda não foi cumprido.

Considerando o exposto resta óbvio que se o paciente (que alega ter adimplido com o pagamento da dívida de alimentos) ainda não foi posto em liberdade, foi por responsabilidade de autoridade abaixo do juízo de primeira instância, tornando aquele o juízo competente para conhecer o pedido aqui feito em plantão judiciário.

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido por inegável supressão de instância.

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina PI, 23 de março de 2024

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

Plantonista