RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO DIVERSO DO RAZOAVELMENTE PRATICADO NO MERCADO. VALOR DE MERCADO DO BEM E VALOR DO ANÚNCIO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS. ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. DESCABIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825755-22.2019.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825755-22.2019.8.18.0140

RECORRENTE: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

RECORRIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, CATARINA BEZERRA ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÚNCIO DE PRODUTO POR PREÇO DIVERSO DO RAZOAVELMENTE PRATICADO NO MERCADO. VALOR DE MERCADO DO BEM E VALOR DO ANÚNCIO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS. ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. DESCABIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO na qual a parte autora aduz que tentou comprar produtos que estavam com anúncio de promoção, mas no ato da compra o valor era diverso do anunciado. Argumenta o autor que tentou adquirir uma Geladeira Brastemp Frost Free Inverse 573 litros, que estava no valor de R$ 1.619,19, uma Cervejeira Consul Titanium, que estava no valor de R$ 325,73, um Cooktop 5 bocas Gourmand Inox com dupla chama, que estava no valor de R$ 400,47, um Cooktop elétrico Brastemp com grelha churrasqueira, que estava no valor de R$ 393,47 e um forno Multifuncional Brastemp Gourmand 31 litros preto, que estava no valor de R$ 1.308,15 e uma cervejeira Consul smart beer Carbono que estava no valor de R$ R$ 683,17 (página em anexo), mas sempre aparecia preços diferentes dos anunciados. Alega ainda que tentou contato com a empresa ré, mas sem êxito. Por fim, requer indenização por danos morais e condenação da ré na obrigação de fazer a venda pelos preços anunciados. 

Sobreveio sentença que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, inverto o ônus da prova, e  julgou PROCEDENTE, em parte, os pedidos da inicial, para condenar a ré na obrigação de fazer a venda dos produtos pelos preços ofertados no anúncio publicitário, quais sejam: uma Geladeira Brastemp Frost Free Inverse 573 litros, pelo valor de R$ 1.619,19, uma Cervejeira Consul Titanium, pelo valor de R$ 325,73, um Cooktop 5 bocas Gourmand Inox com dupla chama, pelo valor de R$ 400,47, um Cooktop elétrico Brastemp com grelha churrasqueira, pelo valor de R$ 393,47, um forno Multifuncional Brastemp Gourmand 31 litros preto, pelo valor de R$ 1.308,15 e uma cervejeira Consul smart beer Carbono pelo valor de R$ R$ 683,17; bem como julgou improcedente o pedido de danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC.

O recorrente se manifestou sobre: da violência ao princípio da boa-fé objetiva; Aplicação dos princípios da vinculação contratual da oferta e da publicidade devem se ater ao caso concreto; que havia erro grosseiro no anúncio; que o valor parcelado sem juros não corresponde ao valor anunciado. Por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 

Alega o autor/recorrido que a parte ré/recorrente disponibilizou anúncios de produtos em ofertas na internet mas que não conseguiu finalizar a compra pois os valores se alteravam ao serem os produtos inclusos no carrinho.

 

Conforme ordenamento jurídico, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 38, preconiza que o fornecedor responde por eventual erro na publicidade, visto que "o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina."

Porém, em entendimento jurisprudencial, necessário observar a boa-fé e o bom senso do consumidor, não aplicando o dispositivo acima citado de forma irrestrita. Primeiramente quanto ao valor médio de mercado que cada produto possui, não havendo possibilidade de adquirir produtos sabidamente mais dispendiosos por preços ínfimos. Aliás, é certo que cada produto possui o seu custo de produção, além da tecnologia envolvida, sem olvidar da inclusão da margem de lucro sobre cada venda.

In casu, a oferta veiculada pela recorrente configura claramente mero erro material de precificação, ausente caráter enganoso ou lesivo na conduta praticada.

É exigível do consumidor a presunção de que os preços anunciados não poderiam estar de acordo com o valor real do produto, que usualmente é vendido por valores bem superiores.  

Deste modo, determinar que a ré/recorrente mantenha a venda nos termos da oferta, conforme dispõe o art. 30 do CDC, resultaria, no caso concreto, em enriquecimento ilícito do autor/recorrido, uma vez que reconhecida tamanha discrepância entre o valor anunciado erroneamente pelo produto e o valor praticado no mercado. Ora, a aplicabilidade do dispositivo legal do art. 35 do CDC não pode ser irrestrita.

A oferta veiculada pela ré/recorrente configura claramente mero erro material de precificação, estando, portanto, ausente o caráter enganoso ou lesivo na conduta praticada. Vê-se que os valores parcelados e sem juros não coadunam com o preço anunciado para pagamento à vista. Assim sendo, é exigível do consumidor a presunção de que o preço anunciado não poderia estar de acordo com o valor real do produto

Assim, improcedente o pedido de obrigação de fazer. Ademais, ausente configuração de abalo moral da parte autora, sendo inocorrentes os danos morais, no caso concreto.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

 

 

Teresina, 25/05/2024