poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750181-17.2022.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA REIS
RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto erroneamente, diretamente na Turma Recursal, quando na realidade deveria ter sido interposto perante o Juizado Especial em que tramita a ação, porquanto cabe o magistrado a quo analisar o juízo de admissibilidade e ao depois, sendo o caso, determinar a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões. Após devidamente formalizado o contraditório, os autos são remetidos à Turma Recursal para o julgamento do recurso.

Em face disso,  o recurso encontra-se desacompanhado dos autos do processo, inclusive das contrazões, o que impossibilita o julgamento daquele.

Isto posto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se, após arquive-se, com baixa na distribuição.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

TERESINA-PI, 22 de março de 2024.