JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801002-47.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801002-47.2022.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DA COSTA FREIRE

Advogado(s) do reclamante: ADELMIR LIMA DE SOUSA, NAYRON DE CASTRO VIEIRA

RECORRIDO: COLEGIO SAO FRANCISCO, CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801002-47.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO AMPARO DA COSTA FREIRE 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADELMIR LIMA DE SOUSA - PI6195-A, NAYRON DE CASTRO VIEIRA - PI6379-A

RECORRIDO: COLEGIO SAO FRANCISCO, CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA
Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A, SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA - PI12436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a exequente alega: que a sentença exarada no processo nº 081.2011.012.620-8 que tramitou no PROJUDI, transitou em julgado, tendo apresentado resultado parcialmente procedente aos pedidos autorais. Por esta razão, requereu: o processamento da presente ação, até a satisfação do crédito exequente.

Em Exceção de Pré Executividade, o Executado aduziu: que a sentença transitou em julgado em 06/06/13; que somente 09 anos após o trânsito em julgado da sentença executada, foi que o exequente se manifestou nos autos e que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF.

A parte Exequente impugnou a exceção de pré executividade, com os seguintes argumentos: que as alegações do Executados são meramente protelatórios; que no presente caso não é lícito opor-se à execução de título judicial e que não há que se falar em nulidade de citação. Por fim, requereu o colhimento das razões apresentadas, para rejeitar a exceção de pré executividade, dando prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: De fato, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" (CPC, art. 921, § 4º), que, na espécie, deu-se em 06/09/2014, conforme evento 70 dos autos nº 081.2011.012.620-8, isto é, há mais de 08 (oito) anos e que De resto, deve-se evitar o ciclo vicioso de um processo em que há insolvência civil atestada nos autos, o qual só traz custos de tempo, de estrutura e de pessoal, isso porque, por mais que o acesso ao juizado especial cível independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas (Lei nº 9.099/95, art. 54), isso não significa que tal benesse seja gratuita para os cofres públicos ou que dê direito à autora de exercê-la abusivamente (CC, art. 187). Do exposto, com fundamento no art. 27 do CDC, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO intercorrente quanto à pretensão de executar eventual saldo devedor e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Em suas razões, a recorrente alega: que os argumentos apresentados pelo Recorrido induziram o juízo de primeiro grau a erro; que o juízo singular não considerou a movimentação do processo com os requerimentos feitos no sentido de tentar localizar bens penhoráveis; que diligenciou a fim de indicar bens à penhora e que não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese dos autos.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.