PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento nº 0750616-23.2024.8.18.0000

Processo originário nº 0800151-54.2019.8.18.0077

Agravante: Município de Uruçuí

Agravado: Márcio Antônio Ribeiro Lima

Relator substituto: Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES E COM MESMA CAUSA DE PEDIR QUE RESTOU JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA NO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Uruçuí contra decisão exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800151-54.2019.8.18.0077.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente além do vertente recurso, ora em análise, interpôs outro recurso de Agravo de Instrumento, este em trâmite com o número 0750401-47.2024.8.18.0000, neste Egrégio Tribunal de Justiça, trazendo as mesmas partes demandadas, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido apresentados no caso em destaque. Uma mesma decisão que resultou em dois agravos de instrumento iguais com as mesmas causas de pedir, mesmos pedidos e mesmas partes.

Nesse diapasão, o Agravo de Instrumento nº 0750401-47.2024.8.18.0000 foi distribuído à esta relatoria em momento anterior ao presente recurso, que tornou-se prevento para julgar a matéria.

Por essa razão, entende-se restar claramente configurada uma situação de litispendência, o que enseja a extinção da segunda demanda similar.

Código de Processo Civil de 2015

Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

No dizer doutrinário do ilustre jurista Daniel Amorim Assumpção Neves:

Um dos significados do termo “litispendência” - e que interessa na presente análise – é a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação (teoria da tríplice identidade – mesmos elementos da ação). Interessante registrar hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça entende haver litispendência ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Tal excepcionalidade se verifica na litispendência entre a ação ordinária e mandado de segurança, considerados a mesma ação, ainda que no mandado de segurança figure, no polo passivo, a autoridade coatora e na ação ordinária a pessoa jurídica de direito público ao qual essa autoridade pertence (Informativo 422/STJ: 1ª Turma, RMS 29.729-DF, rel. Min. Castro Meira, j. 09.02.2010, DJe 24.02.2010). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 793/794).

Desta forma, visualizando a caracterização da litispendência no caso, julga-se extinto o presente Agravo de Instrumento sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso V c/c 932, III, do CPC

Transcorrido sem manifestação o prazo recursal, proceda-se à baixa e arquivamento do recurso.

Teresina, 22 de março de 2024.

Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator substituto