poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0753043-90.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: ERICA FRAZAO ALVES
IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI

EMENTA

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado por ROSSANA SANTOS SABOIA, em benefício de ERICA FRAZÃO ALVES, qualificada e representada nos autos, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito de 1ª Vara da Comarca de Piripiri.

Alega a impetrante que a paciente foi presa e autuada em flagrante, no dia 07 de março de 2024, na Cidade de Piripiri/PI pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 171, § 4º, do CPB c/c art. 14, II, do CPB e art. 28 da Lei 11.343/06.

Destaca que a paciente tem uma filha menor, de apenas 04 (quatro) anos de idade, portadora do ESPECTRO AUTISTA, a qual vive exclusivamente sob sua guarda e responsabilidade, fazendo jus à substituição por prisão domiciliar.

Por fim requer, em sede liminar, a concessão da ordem para que possa responder o processo epigrafado em liberdade, mediante compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sempre que for intimado. No mérito, que seja confirmada a liminar deferida.

Eis o breve relatório.

No presente caso, o impetrante alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia de qualquer ato praticado por autoridade judiciária subordinada a esta Corte, para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal.

É cediço que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos:

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem.

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo o impetrante instruído devidamente o feito com a decisão praticada do magistrado subordinado a esta Corte de Justiça, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.