JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801940-84.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801940-84.2020.8.18.0164

RECORRENTE: SPE LASTRO TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WELDER DE SOUSA MELO

 

RECORRIDO: PEDRO EVANO DE MELO, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801940-84.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SPE LASTRO TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WELDER DE SOUSA MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580-A

RECORRIDO: PEDRO EVANO DE MELO, RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA
Advogado do(a) RECORRIDO: RANIE CARBONARI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA - PI8649-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o Autor alega ter adquirido apartamento (n° 205, bloco B) no Condomínio Dream Park Residence. Aduz que a partir do mês de maio de 2017, foi compelido a pagar a taxa de condomínio mesmo tendo recebido as chaves somente em agosto de 2019, além de taxas de coleta de lixo e IPTU. Ainda informa que lhe foi oportunizada a escolha de uma garagem; contudo, ao receber o imóvel, verificou que a sua garagem estava em local diverso do combinado, em frente à caixa de energia que representa risco a sua integridade. Por esta razão, requereu indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a Requerida alegou: incompetência absoluta em razão da matéria; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; descumprimento do contrato pelo Autor; e inexistência de danos materiais e morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) Em relação aos pedidos de repetição de indébito das taxas de condomínio, taxas de coleta de lixo e IPTU pagos antes da efetiva entrega do imóvel, observo que a cláusula contratual que obriga a parte autora a arcar com o pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo e taxa de condomínio antes da entrega efetiva do imóvel mostra-se irrazoável e indevida. Portanto, o pagamento realizado pela parte autor foi feito de forma indevida, devendo ser restituído em dobro pelo valor pago.

(...) E em relação à cobrança de taxa de condomínio, também apenas a partir desta data, da efetiva entrega do imóvel, o comprador (ora requerente) é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, conforme entendimento pacífico do STJ: (...)

(...) Devido, portanto, a parte autora o direito a receber em dobro, da parte requerida, os valores relativos às cobranças de taxas de condomínio, taxas de coleta de lixo e IPTU antes da efetiva entrega, desde que tenha comprovado o pagamento dos mesmos. No caso, restou comprovado o pagamento indevido da quantia a quantia de R$ 5.025,60 de taxa condominial e quantia de R$ 966,09 a título de taxa de coleta de lixo e IPTU.

A parte autora pagou, portanto, indevidamente, o valor total de R$ 5.991,69. Desse modo, defiro a repetição em dobro do valor de R$ 5.991,69, que totaliza R$ 11.983,38 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos).

No tocante ao pedido de indenização pelos danos morais, não os entendo configurados na espécie, tendo em vista que a parte autora não demonstrou qualquer constrangimento além do estritamente financeiro em razão do pagamento dos valores indevidamente cobrados.

(...) Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil para:

Condenar a parte requerida ao pagamento, a título de dano material, pelo pagamento indevido das taxas de coleta de lixo, condomínio e IPTU antes da efetiva entrega do imóvel, de R$ 11.983,38 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com base na tabela expedida pela Justiça Federal; 

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entendê-lo não configurado na espécie.”

Em suas razões, a Recorrente suscita os pontos apresentados em sede de contestação.

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator