PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA – PROCEDIMENTO MÉDICO – MANUTENÇÃO. 1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico. 3. Recurso não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0758949-95.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758949-95.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

AGRAVADO: MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ, CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA – PROCEDIMENTO MÉDICO – MANUTENÇÃO.

1. É entendimento assente, no ordenamento jurídico pátrio, a abusividade de cláusulas que restrinjam produto ou serviço indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado.

2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ao plano de saúde, a despeito de poder estabelecer as doenças que terão cobertura, não é lícito fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo a escolha prerrogativa do médico.

3. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758949-95.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

AGRAVADO: MARIA NEVES DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AGRAVADO: CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA - PI15134-A, RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ - PI12707-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Mpedica Ltda. em face de decisão de Juízo da 5ª Vara Civel em sede de medida liminar, na qual determina a realização de procedimento cirúrgico: HALLUX VALGUS (UM PÉ) - TRATAMENTO CIRÚRGICO, 30732026 – ENXERTO ÓSSEO e 30729190 - OSTEOTOMIA OU PSEUDARTROSE DO TARSO E MÉDIO PÉ - TRATAMENTO CIRÚRGICO, em favor da agravada MARIA NEVES DE OLIVEIRA as expensas da operadora de plano de saúde.

Em suas razões, a agravante sustenta que o procedimento que se determina é de natureza eletiva e não emergencial, além de ser alto custo, além de ser realizado por profissional não pertencente à rede credenciada, destoando das condições fixadas em contrato. De modo que a decisão deve ser reformada.

Requer liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de desonerar a Agravante do custeio dos procedimentos vindicados junto a médico e hospital não pertencentes à sua rede credenciada, ou, no mínimo, para limitar a sua responsabilidade ao custeio dos procedimentos deferidos no Parecer Conclusivo da Junta Médica, e pelos preços que pagaria caso os mesmos fossem realizados junto à sua rede própria, credenciada ou contratada.

Antecipação de tutela recursal denegada.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como visto, a agravante tenta demonstrar que o juízo a quo não poderia ter deferido o procedimento solicitado pelo agravado.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, tem-se que os argumentos lançados no presente recurso foram objeto de cuidadosa consideração pelo douto magistrado.

Veja-se, no que deveras importa, o seguinte trecho do decisum, in verbis:

“(...)

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi diagnosticada com HÁLUX VALGO, PÉ PLANO E ENTESÓFITO CALCANEANO POSTERIOR com piora progressiva evidenciada sendo prescrita pelo médico que a acompanha, a realização do procedimento cirúrgico HALLUX VALGUS (UM PÉ) - TRATAMENTO CIRÚRGICO, 30732026 – ENXERTO ÓSSEO e 30729190 - OSTEOTOMIA OU PSEUDARTROSE DO TARSO E MÉDIO PÉ - TRATAMENTO CIRÚRGICO, que possui cobertura no plano em referência.

Também se verifica que a relação estabelecida entre a autora e a ré é de consumo, na forma disposta pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a questão deve ser analisada à luz desta legislação (Lei 8.078/1990), com observância, em especial, dos princípios da lealdade e boa-fé, nos termos do disposto no artigo 47 da legislação consumerista.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora, porquanto comprovam que há indicação médica para o tratamento.

Além disso, havendo expressa indicação médica, a princípio, entendo como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, até mesmo por o procedimento cirúrgico estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

(...)”

Como já dito, a decisão recorrida abordou os argumentos agora suscitados em sede de agravo de instrumento. Sobretudo quando considerado o entendimento do STJ que aponta para o médico que acompanha o paciente é o profissional que melhor o avalia e indica o tratamento adequado. Veja-se o seguinte aresto, também mencionado pelo douto magistrado, verbis:

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SE DETERMINAR O TRATAMENTO COM O MÉTODO "THERASUIT". 1. Possibilidade. 2. O STJ tem entendido que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. 3. Assim, o tratamento THERASUIT, recomendado pelo médico que acompanha o agravado, é fundamental para proporcionar ao agravado uma melhor qualidade de vida e maior independência em suas atividades de vida diária, bem como, para permitir o seu desenvolvimento, adaptação e integração na vida escolar e em sociedade. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.012193-5 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017)

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 09/05/2024