EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A possibilidade de condução coercitiva é apenas uma faculdade do Juízo, conferida pela lei, medida extrema, que causa revitimização do ofendido. 1.1. Tal medida não é ampla e irrestrita. A produção de provas no processo penal não pode ser perseguida a qualquer custo. Preservação da dignidade da vítima e a liberdade de locomoção. 2. Na presente situação, a segunda vítima, Sra. Luísa Jaciarya Pereira, foi ouvida durante a fase de instrução probatória e forneceu esclarecimentos suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, inclusive identificando o réu durante o julgamento. 3. Ausência de efetivo prejuízo para o corrigente regra do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. Correição Parcial conhecida e não provida. (TJPI - CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 0762490-39.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) N^o 0762490-39.2023.8.18.0000

CORRIGENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO DO PIAUI

 

CORRIGIDO: JUIZ AUXILIAR DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

 

 

EMENTA

 

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A possibilidade de condução coercitiva é apenas uma faculdade do Juízo, conferida pela lei, medida extrema, que causa revitimização do ofendido. 1.1. Tal medida não é ampla e irrestrita. A produção de provas no processo penal não pode ser perseguida a qualquer custo. Preservação da dignidade da vítima e a liberdade de locomoção.

2. Na presente situação, a segunda vítima, Sra. Luísa Jaciarya Pereira, foi ouvida durante a fase de instrução probatória e forneceu esclarecimentos suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, inclusive identificando o réu durante o julgamento.

3. Ausência de efetivo prejuízo para o corrigente regra do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

4. Correição Parcial conhecida e não provida.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em  Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 12 a 19 de julho de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheço da Correição Parcial, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que em audiência de instrução e julgamento indeferiu o pedido do Ministério Público de condução coercitiva da vítima Tardele Sousa Silva.

Nas razões da Correição Parcial, o corrigente requer provimento ao recurso, com a determinação de nova audiência de instrução e julgamento para a oitiva da vítima Tardele Sousa Silva, com a possibilidade, inclusive, de sua condução coercitiva em caso de não comparecimento, desta feita com o cumprimento do art. 201, §1º, do Código de Processo Penal (Id nº 13837903).

Nas contrarrazões, o corrigido argumenta que o Parquet alega que o ofendido Tardele Sousa Silva seria a única pessoa que teria visto o réu na cena do crime, fato este que não corresponde à verdade fática, posto que a outra vítima, em juízo, prontamente reconheceu o réu como o autor do delito. Afirma também, que se trata de uma alegação genérica, na qual o Parquet se omite em indicar qual o benefício processual seria obtido com a renovação do ato processual sob exame, a ponto de promover um resultado favorável à acusação sobretudo após a outra vítima ter reconhecido o réu em juízo. Assim, entende válida e eficaz a negativa da condução coercitiva da outra vítima tomada na audiência de instrução e julgamento do presente feito (Id nº 15178759).

Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento da correição parcial (Id nº 15384759).

Este é o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

A denominação correição parcial indica uma síntese da providência administrativa e judiciária que ela representa: corrige o processo naquela parte que consubstancie erro grave de procedimento e contra o qual não caiba qualquer recurso. Para evitar prejuízo às partes, as leis de organização judiciária e/ou os regimentos possibilitam que as partes ingressem com essa reclamação, para ver sanada a inversão tumultuária do processo (Curso de Direito Processual Penal. 7a. Ed. Editora Jus Podism, Bahia, 2012. p. 1002/1003).

Por mais completo que seja o sistema recursal do Código, hipóteses haverá em que a parte se sentirá na iminência de sofrer prejuízo, sem que haja um remédio específico para sanar o dano que o juiz causou a seus interesses em litígio.

Por isso, engendrou a praxe forense, encampada por algumas leis locais de organização judiciária e regimentos internos de tribunais, a correição parcial ou reclamação, como providência assemelhada ao recurso, sempre que o ato do juiz for irrecorrível e puder causar dano irreparável para a parte. Sua natureza é mais disciplinar que processual, embora possa ter reflexos sobre a normalização da marcha tumultuada do processo.

Nos termos do art. 364-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

 

Art. 364-A. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal.

§1º. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em 15 dias.

§2º. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

§3º. Julgada a Correição, será o juízo de origem imediatamente comunicado.

§4º. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis.

 

Vê-se que se trata de instrumento processual voltado, em síntese, à correção de error in procedendo, que causa inversão tumultuária ao processo.

É relevante ressaltar que o julgamento da correição parcial no Estado do Piauí é atribuído às Câmaras Criminais, conforme estabelecido no artigo 86, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí (RITJPI).

Pois bem.

Na espécie, insurge-se o corrigente contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que indeferiu o pedido do Ministério Público de condução coercitiva da vítima Tardele Sousa Silva. Assim, requer a determinação de nova audiência de instrução para a oitiva da vítima Tardele Sousa Silva, com a possibilidade, inclusive, de sua condução coercitiva em caso de não comparecimento, desta feita com o cumprimento do art. 201, §1º, do Código de Processo Penal.

Em Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 11 de outubro de 2023, consta: 1) a ausência da vítima Tardele Sousa Silva, que embora tenha recebido o link de acesso à sala de audiência, não acessou a plataforma e não compareceu ao fórum para participar da audiência; 2) o Ministério Público insistiu na oitiva da vítima ausente e requereu a sua condução coercitiva; 3) a defesa insistiu na oitiva da testemunha Maria do Socorro Lima Uburana alegando que a mesma encontrava-se doente e solicitou a dispensa da oitiva das demais testemunhas ausentes; 4) decisão indeferindo o pedido do Ministério Público de condução coercitiva da vítima Tardele Sousa Silva, pois, a mesma estava ciente da audiência, recebeu o link, não acessou a plataforma e não compareceu ao fórum para participar do ato audiência, bem como indeferida a oitiva da testemunha de defesa, uma vez que não foi juntado documento que comprove o argumento da defesa (ID 48267017).

Pois bem.

De acordo com o artigo 201 caput e § 1º do Código de Processo Penal, sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. In verbis:

 

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. § 1º. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

 

A possibilidade de condução coercitiva é apenas uma faculdade do Juízo, conferida pela lei, por ser uma medida extrema, que pode causar a revitimização do ofendido. Não se pode forçar a vítima a rememorar fatos que possam provocar e causar mais traumas. É razoável que a pessoa que foi vítima de qualquer tipo de violência (física, material, psicológica, patrimonial e etc) não queira retornar em juízo para repetir os fatos já narrados em sede policial.

A possibilidade de condução coercitiva não é ampla e irrestrita, muito menos colocada de forma incondicionada à disposição do Ministério Público. A produção de provas no processo penal também não deve ser perseguida a qualquer custo, cedendo diante de outros valores de igual relevância, e também assegurados pela mesma Constituição, no caso, a preservação da dignidade da vítima e a liberdade de locomoção.

Portanto, de acordo com o que se depreende desse dispositivo legal, não existe uma obrigação legal que imponha a condução coercitiva de depoentes, especialmente no caso de vítimas que já estão traumatizadas e amedrontadas com o crime que sofreram.

Na presente situação, conforme ressaltado pelo Juiz Auxiliar da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, a segunda vítima dos eventos, Sra. Luísa Jaciarya Pereira, foi ouvida durante a fase de instrução probatória e forneceu esclarecimentos suficientes sobre a materialidade e autoria do crime, inclusive identificando o réu durante o julgamento.

É importante destacar que, neste caso, ao contrário do que quer fazer crer o Ministério Público ao afirmar que apenas a vítima Tardele Sousa Silva teria testemunhado a presença do réu no local do crime, tal alegação não condiz com os fatos, uma vez que a outra vítima prontamente identificou o réu como o autor do delito durante o processo judicial.

Assim, entendo a negativa do Juiz Auxiliar da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI em determinar a condução coercitiva da outra vítima durante a audiência de instrução e julgamento no caso como uma decisão válida e eficaz, que não violou ilegalmente o direito do Ministério Público à produção de provas, à luz dos argumentos apresentados anteriormente.

Ressalto, mais uma vez, que a condução coercitiva é medida excepcional, porque priva o indivíduo de sua liberdade de locomoção, submete-o à apresentação forçada em Juízo, constrangendo-a em Audiência de Instrução e Julgamento sem livre e espontânea vontade.

Além disso, não comprovado o efetivo prejuízo para o corrigente, não há como invalidar o ato processual, visto que, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Assim, conclui-se que a Correição Parcial intentada não merece provimento.

 

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço da Correição Parcial, mas para NEGAR-LHE provimento.

 

 

Teresina, 20/07/2024