EMENTA PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0851499-14.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0851499-14.2022.8.18.0140

APELANTE: EDUARDO FIGUEIREDO MESQUITA MARCHAO

 

APELADO: MARILENE DE CASTRO MACEDO LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO, LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO.

I- A Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação.

II- Existindo débitos em aberto referente a aluguéis e seus encargos, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores;

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EDUARDO FIGUEIREDO MESQUITA MARCHAO, contra sentença exarada nos autos da Ação de Despejo (Processo nº 0851499-14.2022.8.18.0140, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por MARILENE DE CASTRO MACEDO LIMA.

Ingressou a parte autora com Ação Originária alegando que mantém contrato de locação com o réu, por intermédio de Imobiliária, com vigência entre 22/10/2021 a 22/10/2022, mas que o locatário deixou de pagar aluguéis de março de 2022 em diante, além de outros débitos como os acessórios da locação, pugnando ao final pela decretação do despejo e pela cobrança dos aluguéis em atraso, acrescidos de multa, juros e acessórios da locação.

Regularmente citado, o réu não ofereceu resposta, deixando transcorrer in albis o prazo legal.

Por sentença, Id 12886766 - Pág. 1/2, o d. Magistrado a quo julgou: “PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, declarando a rescisão contrato de ID 34033635 e decretando o despejo do réu do imóvel descrito na inicial e condenando o réu a pagar, até a efetiva desocupação do imóvel, os aluguéis atrasados, os acessórios da locação, acrescidos de multa prevista no contrato, de juros legais e de correção monetária a contar da citação, que deve ser medida pelo INPC, resolvendo, assim, a lide (art. 487, I, CPC). CONCEDO o prazo de quinze dias ao locatário para que desocupe espontaneamente o imóvel (art. 63, §1°, b, da Lei 8.245/91). Em não o fazendo por livre e espontânea vontade, EXPEÇA-SE o competente mandado de despejo, que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, com auxílio de força policial, caso necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, a ser devidamente cumprido com as cautelas legais. Condeno ainda o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).”

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, visando a reforma do julgado, O de modo que a sentença seja reformada, desconstituindo-se o título, eis que desprovido de provas aptas à prolação de decisão de mérito..

Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, alegando inexistir interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

O recorrente alega o descabimento do despejo uma vez que ofereceu proposta de pagamento dos alugueis inadimplentes.

O autor comprovou mediante prova documental a existência de relação locatícia para com o réu. O silêncio do réu importou na confissão quanto à ausência de pagamento de aluguéis, o que legitima o pedido de despejo.

Entretanto, em que pese o esforço do réu, não vejo outra solução à lide senão aquela encontrada pelo d. julgador sentenciante.
Isso porque restou incontroverso o débito do requerido, a título de ALUGUÉIS, IPTU, TAXA DE LIXO, referente aos vencimentos 22/03/2022, 22/04/2022, 22/05/2022 e 22/06/2022, 22/07/2022, 22/08/2022, 22/09/2022, 22/10/2022, cotas ordinárias de condomínio, está totalizando a quantia de R$ 15.353,73 (quinze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos).

Não se pode olvidar que a Lei 8.245/91, em seu art. 23, I, impõe obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação, sendo que, no caso em apreço, restou comprovado pela documentação carreada na exordial que os pagamentos não vêm sendo feitos.

Com efeito, a existência de débito em aberto referente a alugueis e seus encargos confere ao locador/autor o direito de rescindir o pacto, tanto por infração contratual da locatária quanto por inadimplência, nos termos do art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. Reza a norma:
"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
(...)
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
II - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;"

Assim, cometida infração contratual pelo apelante/réu, e comprovada sua inadimplência, não restam dúvidas quanto ao direito do locador de rescindir o contrato, com arrimo nos art. 9º, inciso II e III c/c art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO, pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 09/05/2024