RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR MUNICÍPIO. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO COMPROVADA ENTRADA EM EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801339-91.2017.8.18.0032 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801339-91.2017.8.18.0032

RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamado: TIAGO SAUNDERS MARTINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR MUNICÍPIO. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO COMPROVADA ENTRADA EM EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801339-91.2017.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO NETO - PI10309-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO SAUNDERS MARTINS - PI4978-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou IMPROCEDENTES o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo a reforma da sentença e a consequente procedência dos pedidos iniciais.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte recorrente alega que foi nomeado como Procurador-Geral do Município de Bocaina-PI durante o período de 04/03/2016 até 17/01/2017, percebendo o valor de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). Alega, ainda, que nos meses de agosto/2016 a dezembro/2016 seu pagamento ocorreu de forma equivocada, recebendo o valor de R$1.680,00(um mil seiscentos e oitenta reais).

Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrada a comprovação da efetiva entrada em exercício no cargo de Procurador Geral do Município de Bocaina-PI, ou seja, logo comprovada efetiva prestação de serviço.

Importante destacar que os efeitos financeiros e funcionais da nomeação serão contados a partir da data em em que o servidor entrar em exercício, não se prestando para tal intento, a simples juntada da nomeação no cargo.

De se notar, ademais, que o recorrente não faz nem a juntada dos contracheques dos períodos trabalhados como Procurador Geral do Município que demonstre a diferença salarial durante o período questionado.

Desse, modo após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 15/05/2024