JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802319-80.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802319-80.2022.8.18.0123

RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA, EDUARDO CHALFIN, HELVIS HENRIQUE COSTA FRANCO

 

RECORRIDO: LUIZA ANTONIA DA CONCEICAO, GUILHERME FROSI BENETTI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802319-80.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA, EDUARDO CHALFIN, HELVIS HENRIQUE COSTA FRANCO 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - SE5444-A

RECORRIDO: LUIZA ANTONIA DA CONCEICAO, GUILHERME FROSI BENETTI
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME FROSI BENETTI - RR1887-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que realizou uma compra junto ao Segundo Requerido (Helvis Henrique Costa Franco) através do Primeiro Requerido (Ebazar.com.br); que não recebeu o produto; que não houve a devolução da quantia paga; que tentou resolver o problema administrativamente e que não obteve resposta. Por esta razão, requereu: devolução em dobro da quantia paga e a condenação dos requeridos por danos morais.

Em Contestação, o Primeiro Requerido aduziu: que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que o Requerente não fez a reclamação dentro do prazo legal; que não houve falha na prestação dos serviços e que não cometeu nenhum ato que autorize sua condenação por danos morais.

Apesar de Regularmente intimado, o Segundo Requerido não contestou a demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: inicialmente, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré HELVIS HENRIQUE COSTA FRANCO na audiência una, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/1995) e que para a responsabilização da parte ré, restou demonstrada a conduta, consistente na não entrega do produto ao consumidor, bem assim na não efetivação do cancelamento da compra com o respectivo estorno; o dano, identificado pela frustração de uma legítima expectativa; e a relação de causalidade – sendo certo que foi a logística de entrega da ré que impediu o recebimento do produto. É patente, portanto, o dever de indenizar. Ante o exposto, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR as requeridas a cancelarem a compra efetivada pela parte requerente em 04/06/2022; b) CONDENAR as requeridas a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento de R$ 306,90 (trezentos e seis reais e noventa centavos), acrescido de juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; c) CONDENAR as requeridas a pagarem a título de indenização por danos morais o valor TOTAL de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Inconformado, o Primeiro Recorrente, alegou em suas razões: que existe a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso; que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que não praticou qualquer ato que tenha causado dano ao Recorrido e que é apenas uma plataforma de anúncios, não possuindo qualquer relação com os vendedores.

Segundo Requerido não recorreu,

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.